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Certificado Digital Pessoa Jurídica
Ato constitutivo/ contrato social da empresa:
O ato constitutivo deve ser equivalente ao enquadramento de sua empresa e estar devidamente registrado no órgão competente, identifique abaixo qual se aplica:
Empresário Individual: requerimento do empresário ORIGINAL;
MEI: certificado do MEI;
LTDA: contrato social e alterações se houver (caso a última alteração seja consolidada, pode ser apresentada somente esta) ORIGINAIS;
Eireli: contrato social e alterações se houver (caso a última alteração seja consolidada, pode ser apresentada somente esta) ORIGINAIS;
S/A ou Cooperativas: estatuto (e alterações se houver) e ata de eleição válida ORIGINAIS;
Condomínio: convenção (e alterações se houver) e ata de eleição válida ORIGINAIS;
Órgãos Governamentais: lei de criação do órgão e lei de eleição ou posse do titular ORIGINAIS.
Nos casos de MEI, Empresário Individual e Eireli, o ato constitutivo pode ser substituído pela certidão simplificada emitida dentro do prazo de 30 dias;
Cláusula Administrativa: é importante avaliar a cláusula que dispõe sobre a administração da sociedade, quem é(são) o(s) responsável(is) legal(is) por assumir compromissos e obrigações em nome dela. Se a administração couber a mais de um sócio, diretor ou administrador em conjunto, todos os citados deverão comparecer no dia da validação, munidos de seus respectivos documentos pessoais, listados a seguir para assinatura dos termos. Caso conste que o(s) administrador(es) pode assinar isoladamente, deverá comparecer o representante legal registrado na Receita Federal.
É obrigatória a apresentação dos documentos pessoais originais, da pessoa física, representante legal da empresa.
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