Termos de uso - eNotas
Termos de Uso

TERMOS DE USO

CONDIÇÕES GERAIS

Trata-se o presente instrumento de um Termo de Condições de Uso celebrado através de meio eletrônico (internet), para contratação do Software “ENOTAS EMISSOR”, ENOTAS Desenvolvimento de Software Ltda, empresa com sede e foro na cidade de Belo Horizonte/MG, inscrita no CNPJ 14.422.279/0001-06, doravante denominada ENOTAS e de outro lado o CLIENTE, devidamente registrado e cadastrado no site, a adoção das cláusulas e condições a seguir dispostas, as quais mutuamente aceitam e outorgam, de forma plena com a simples continuidade do negócio jurídico em questão:

Nosso acordo e o que acontece se nós discordamos.

Nosso compromisso.

Seu compromisso.

Pagamentos, cancelamentos e arrependimento.

PARA USAR O ENOTAS, VOCÊ VAI PRECISAR:

(i) Registrar-se na ENOTAS como CLIENTE responsabilizando-se pelo uso apropriado das ferramentas contidas na ENOTAS, bem como por buscar o esclarecimento necessário através dos canais disponíveis na ENOTAS em caso de dúvidas.

(i.1) Ter o poder para celebrar Termo.

(i.2) Possuir a documentação/registro para emissão das NFe

(i.3) Prometer que todas as informações registradas são verdadeiras, precisas e completas e concorda em mantê-las assim em todos os momentos.

(ii) abster-se de emitir notas fiscais automatizadas por qualquer outro meio que não a seja pela ENOTAS;

(iii) Reconhecer que é inteira e exclusivamente responsável pelos dados informados, incluindo, mas não se limitando, às informações, características, qualidades, quantidade, descrição, composição, preço, garantia, prazos de validade e entrega.

(iv) Aceitar e respeitar, todas as políticas da ENOTAS, conhecendo neste ato que, ao se cadastrar na ENOTAS, tomou conhecimento de tais documentos e responsabilizar-se, integralmente, por cumprir as leis e normativos aplicáveis relativos à proteção de dados pessoais, assumindo a obrigação de obter o consentimento expresso e inequívoco de seus usuários relativamente a coleta, armazenamento, tratamento e processamento de dados pessoais, nos Termos da legislação aplicável.

POR FAVOR, LEIA COM ATENÇÃO ESTE TERMO ANTES DE ACESSAR OU USAR OS SERVIÇOS.

Ao acessar e usar os Serviços, você concorda com o presente Termo e Condições, que estabelecem o relacionamento contratual entre você e a ENOTAS.

FAÇA OU NÃO FAÇA. NÃO EXISTE A TENTATIVA: Se você não concorda com estes Termos, você não deve acessar e nem usar os Serviços.

Eventualmente, poderemos alterar nosso Serviço e nossas políticas, além destes Termos de Uso. Salvo quando a lei estabelecer o contrário, você será notificado e terá a oportunidade de analisar o Termos de Uso para renovar a sua concordância com ele. Por isso, se você continuar usando o Serviço, estará vinculado aos Termos atualizado.

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TERMOS E CONDIÇÕES

1. VOCÊ VENDE, NÓS CUIDAMOS DAS NOTAS FISCAIS.

1.1 Você encontra a descrição de nossas opções de Serviço em nosso site. Somos uma plataforma que ao conectar ao seu meio de pagamento, via API ou manualmente, permitirá:

i) Emissão e Cancelamento (nos órgãos competentes que possuem essa funcionalidade) de notas fiscais de serviço e de produtos junto a Prefeituras e Secretarias da Fazenda de todo o país (inclusive conjugada em determinados municípios);

ii) Acesso a link público para arquivos XML (caso a cidade utilize esse padrão) da Nota Fiscal;

iii) Acesso a link público para arquivo PDF da Nota Fiscal;

iv) Guarda dos documentos fiscais pelo período do termo de uso;

v) Cálculo automático do imposto;

vi) Envio da Nota Fiscal por e-mail;

vii)Geração de relatório.

1.2 Após a aceite deste Termo, disponibilizamos o acesso ao software referido no item 1.1, não sendo necessária a qualquer instalação direta do código do programa “ENOTAS EMISSOR”.

2. NOSSOS COMPROMISSOS.

2.1 Executar o Serviço com a máxima qualidade técnica, diligência, prudência e presteza, com integral observância das disposições deste Termo, em estrita conformidade com o disposto na legislação aplicável, respondendo diretamente por sua qualidade e adequação.

2.2 100% SATISFAÇÃO OU SEU DINHEIRO DE VOLTA: Se você não ficar 100% satisfeito por qualquer motivo que seja, dentro dos primeiros 30 dias da assinatura é só enviar e-mail que reembolsamos todo o seu investimento. Na hipótese de renovação do Plano de Serviço, o CLIENTE declara ciente que não possui garantia de reembolso do investimento.

2.2.1 Se você quiser receber um reembolso total de todas os montantes pagas ao ENOTAS antes que o Período de Arrependimento termine, você deve entrar em contato com o Suporte ao Cliente. Ao processar qualquer reembolso, nós reembolsaremos os montantes usando o método que você utilizou para realizar o pagamento. O cancelamento surtirá efeitos no dia posterior ao último dia do período de assinatura atual.

2.3 Para os Planos "Profissional" (anual) e "Business", a ENOTAS buscará fazer a integração da plataforma nas Prefeituras que ainda não estiverem devidamente integradas, dentro de prazo e valores que serão estipulados caso-a-caso, mediante requisição feita pelo CLIENTE.

2.4ENOTAS não garante ao CLIENTE o funcionamento ininterrupto e sem falhas do software disponibilizado, tendo em vista que a expedição de Notas Fiscais depende do sistema de cada Prefeitura ou SEFAZ responsável, tratando- se nitidamente de fato exclusivo de terceiro. Nesse caso, a ENOTAS se compromete a informar ao CLIENTE a causa do problema, e a estimativa de prazo para a sua solução.

2.4.1 ENOTAS não se responsabiliza pelos resultados produzidos pelo software, ainda, por: (i) operação do software por pessoas não autorizadas, (ii) qualquer defeito decorrente de culpa exclusiva do CLIENTE ou terceiros (iii) pelas obrigações e fiscais/tributárias do CLIENTE, tais como, mas não se limitando, à retenção/pagamento de impostos, percentual de alíquota informada na Nota Fiscal, data de emissão/competência, natureza de operação, entre outras; (iv) danos e prejuízos financeiros, materiais e morais, diretos ou indiretos, inclusive lucros cessantes, bem como danos físicos eventualmente sofridos pelo CLIENTE; (v) por eventos definidos na legislação civil como caso fortuito ou força maior.

2.5 Considerando que a ENOTAS não é a criadora do conteúdo produzido, nem responsável pela prestação de serviço e/ou venda comercializada pelo CLIENTE, nos Termos da legislação aplicável, não possui nenhuma responsabilidade dos serviços/vendas oferecidas pelo CLIENTE.

3. SEUS COMPROMISSOS.

Em troca de nosso compromisso em fornecer o Serviço, exigimos que você se comprometa com o exposto a seguir:

3.1 É de responsabilidade do CLIENTE o cadastrado na Plataforma a veracidade/regularidade dos documentos e informações apresentados no cadastro, sendo de total e exclusiva responsabilidade deste, que arcarão com as sanções cíveis e penais que eventualmente ocorrerem.

3.1.1 CLIENTE declara ter ciência que é o único responsável pelo acompanhamento das notas fiscais cadastradas no sistema e deve acompanhar o processo desde o lançamento até a referida emissão.

3.1.2 CLIENTE será responsável por fornecer todas as informações necessárias para a emissão da nota fiscal, incluindo alíquota, data, valor e todos os outros dados solicitados.

3.1.3 O CLIENTE deverá manter seus dados cadastrais sempre atualizados a fim de que não ocorram erros ou paralisações nas emissões das Notas Fiscais.

3.1.4 Caso seja necessário a utilização do certificado digital, o CLIENTE será o responsável por sempre mantê-lo atualizado na nossa plataforma. Certificados digitais expirados não emitem Notas Fiscais e a ENOTAS NÃO SE RESPONSABILIZARÁ por sanções fiscais sofridas pelos CLIENTES em razão da não atualização do certificado.

3.4.1.1 Enquanto o ticket estiver aberto ou ao longo do atendimento, o CLIENTE deverá responder a qualquer questionamento feito ou fornecer qualquer informação requerida, que for pertinente para a resolução do problema, em até 3 (três) dias úteis sob pena de fechamento do ticket ou finalização do atendimento.

3.1.5 A ENOTAS NÃO SE RESPONSABILIZARÁ por sanções fiscais sofridas pelos CLIENTES em razão de erros do cliente na emissão das notas fiscais ou sequer da imposição de eventual multa em caso de emissão de nota fiscal com data de competência retroativa.

3.2 Efetuar os pagamentos devidos na forma e nas datas estabelecidas;

3.3 CLIENTE assumirá os tributos de sua responsabilidade, devendo a ENOTAS, por sua vez, reter e recolher todos os tributos a que esteja obrigada pela legislação em vigor.

3.3.1 Sempre que houver emissão de notas de serviço em conjunto com emissão de notas de produtos, o CLIENTE será responsável por realizar o cadastro do split na plataforma da ENOTAS.

3.3.2 Nas vendas de coprodução, o CLIENTE é obrigado a cadastrar todos os detalhes da operação na plataforma da ENOTAS, ainda que já tenha cadastrado em outros sistemas.

3.4 Relatar à ENOTAS, por escrito ou por e-mail, todo e qualquer problema ocorrido no Serviço prestado ou disponibilizado imediatamente ao ter conhecimento dele;

3.4.1 O suporte ao cliente somente será realizado mediante abertura de ticket ou atendimento pelos canais de atendimento oficiais da ENOTAS.

3.4.2 A ENOTAS NÃO ACESSA A PLATAFORMA DO CLIENTE PARA EMITIR NOTAS FISCAIS, exceto em casos de extrema necessidade e desde que haja autorização expressa do cliente para o referido acesso, sendo o cliente exclusivamente responsável pelas ações realizadas pelo suporte uma vez que dependem da autorização do cliente.

3.5 Zelar pela segurança e confiabilidade dos seus dados, assim como pela segurança e integridade do software disponibilizado;

3.5.1 O CLIENTE deverá se responsabilizar pela segurança de seu login - usuário e senha – dentro da plataforma ENOTAS, não o compartilhando com terceiros. A ENOTAS NÃO SOLICITA ESTES DADOS E NÃO SE RESPONSABILIZARÁ por notas fiscais emitidas incorretamente por terceiros.

3.6 CLIENTE declara que, independentemente do motivo, se não utilizar os Serviços dentro do período contratado, estes não serão prorrogados para os meses posteriores.

3.7 CLIENTE desde já autoriza a utilização de sua marca em todo material publicitário da ENOTAS.

3.8 CLIENTE concorda em ressarcir a ENOTAS, seus empregados ou sócios, quaisquer despesas incorridas com ações judiciais oriundas de ações ou omissões do CLIENTE que violem os presentes Termos de Uso ou as Políticas da ENOTAS, incluindo honorários advocatícios.

3.9 O CLIENTE declara expressamente ter ciência de que a CONTRATADA não presta serviços de contabilidade, sendo somente licenciante de software para a emissão e/ou consulta de notas fiscais junto às Prefeituras ou Secretarias da Fazenda.

4. PAGAMENTOS

4.1 Os valores a serem praticados e cobrados do CLIENTE serão aqueles determinados conforme o Plano de Serviço Contratado.

4.2 Aderindo este Termo, o CLIENTE autoriza a ENOTAS a debitar, automaticamente, no cartão de crédito, caso esta tenha sido sua escolha, os valores previstos no Plano de Serviço Contratado, os quais compõem o preço dos Serviços. A autorização aqui concedida é irrevogável e terá validade enquanto existirem valores a serem pagos, ainda que não utilize os serviços e o Termo seja rescindido.

4.2.1 Caso o pagamento seja estornado pela Operadora de Cartão de Crédito ou Instituição Financeira, este Termo será automaticamente extinto.

4.3 Caso o CNPJ cadastrado pelo CLIENTE emita Notas Fiscais além do Plano de Serviço Contratado, essas notas fiscais (denominadas “excedentes”) seguirão precificação adicional que será automaticamente faturada, conforme valores previstos no Plano de Serviços Contratado.

4.3.1 Os pagamentos das Notas Fiscais excedentes serão realizados mediante boleto bancário, o qual será enviado pela ENOTAS ao CLIENTE com antecedência de 07 (sete) dias corridos do vencimento, por qualquer meio documentalmente válido, notadamente e-mail, valendo a comprovação do referido envio como prova do seu recebimento.

4.3.2 O atraso nos pagamentos acarretará multa diária de 0,33% (zero trinta e três por cento) ao dia, limitado a 20% (vinte por cento) do valor do débito mensal. Transcorridos mais de 30 (trinta) dias corridos de atraso, o CLIENTE também pagará juros de mora de 1% (um por cento) ao mês além de atualização monetária conforme os mesmos índices descritos na cláusula 4.4.

4.3.3 Transcorridos mais de 10 (dez) dias úteis do vencimento da obrigação sem que haja pagamento por parte do CLIENTE, a ENOTAS fica desde já autorizada a bloquear todo o acesso do CLIENTE ao Serviço e ao programa objeto deste Termo, mesmo que tenha sido realizado o pagamento mensal. Tão logo seja efetuado o pagamento dos valores em aberto, o Serviço disponibilizado pela ENOTAS será restabelecido em até 05 (cinco) dias úteis. Caso ocorra o bloqueio dos Serviços por falta de pagamento, não há que se falar em qualquer tipo de compensação ou indenização ao CLIENTE, que renuncia expressamente a tal direito.

4.3.3.1 CLIENTE autoriza a ENOTAS a realizar o abatimento do valor em aberto (atualizado até o dia do encontro de contas) com o crédito referente ao pagamento do pacote mensal. Na existência de saldo residual, ele será estornado e o Termo automaticamente extinto.

4.4 Os valores cobrados pelos Serviços prestados serão reajustados a cada 12 (doze) meses, contados da data do lançamento comercial do Plano de Serviço de opção do CLIENTE, ou na menor periodicidade permitida em lei, de acordo com a variação do IGPM – Índice Geral de Preços de Mercado da Fundação Getúlio Vargas no período. Na falta ou impedimento do índice aqui referido, o índice de correção a ser adotado será aquele que o Governo Federal venha a fixar para tal fim, visando sempre refletir a inflação do período anterior. Na hipótese de ocorrer deflação o valor a ser pago mensalmente permanecerá com o mesmo valor anterior, não havendo ajuste a ser considerado.

4.5 Não constitui motivo para que não seja efetuado o pagamento integral e pontual dos valores decorrentes do presente instrumento:

4.5.1 Por não integração de Prefeituras que ainda não estiverem devidamente integradas;

4.5.2 Pelas Notas Fiscais emitidas e posteriormente canceladas;

4.5.3 Pela não utilização dos Serviços ora contratados.

5. NOSSO ACORDO E O QUE ACONTECE SE NÓS DISCORDAMOS.

5.1 O presente Termo terá vigência conforme Plano de Serviço Contratado a partir da confirmação, pela ENOTAS, do recebimento da confirmação do pagamento. Você consente com a renovação automática de sua assinatura até que você a cancele.

5.1.1 Se você comprou sua assinatura paga através da ENOTAS ou por terceiros, e você cancelar seu pagamento ou assinatura paga e/ou rescindir qualquer um dos Acordos: (i) Dentro dos primeiros 30 dias da assinatura é só enviar email que reembolsamos todo o seu investimento; (ii) Após o período de arrependimento ter chegado ao fim (quando aplicável, vide cláusula 2.2) é só enviar email para que não seja gerado renovação automática. O CLIENTE declara ter ciência que não será reembolsado quaisquer taxa de assinatura já paga e nos casos de pagamento parcelado, é devido as parcelas a vencer (vide cláusula 4.2).

5.1.2 As partes poderão rescindir o presente Termo nas seguintes hipóteses, desde que mediante comunicado formal: i) Pelo descumprimento de qualquer obrigação contratual ou legal não sanada após envio de comunicado neste sentido;(ii) Pelo pedido, requerimento ou decretação de falência, recuperação judicial, recuperação extrajudicial ou verificação de insolvência; (iii)Ocorrência de caso fortuito ou de força maior, por um período superior a 90 (noventa) dias, regularmente comprovados, que sejam impeditivos da execução dos Serviços objeto deste Termo, não ensejará a cobrança de multa rescisória.

5.1.3 Qualquer uma das partes pode resilir não-culposamente o Termo a qualquer momento, bastando notificação à outra parte sobre sua intenção, sendo que a resilição terá efeito apenas 30 (trinta) dias corridos após tal notificação.

5.1.4 Na hipótese de infração a qualquer cláusula deste Termo, inclusive se rescindido por falta de pagamento, sujeitar-se-á a parte culpada, além da rescisão contratual de pleno direito e corte do Serviço, ao pagamento de multa penal não compensatória livremente fixada pelas partes no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), desde que não haja outra punição mais específica já estipulada neste Termo para essa conduta;

5.1.5 As penalidades estabelecidas nesta cláusula não eximem o CLIENTE de eventual responsabilidade, por perdas e danos comprovadas em procedimento adequado, em consequência do inadimplemento das condições contratuais ora estabelecidas, salvo caso fortuito e força maior, nos Termos da lei;

5.1.6 Qualquer conduta contrária ao previsto nestes Termos de Uso poderá ser punida, sem prévia notificação: (i) Com a suspensão imediata do acesso à conta do CLIENTE. Nos casos de suspensão do acesso à conta do CLIENTE, o usuário não terá acesso a qualquer funcionalidade da conta até que seja regularizado a infração cometida (ii) Com o bloqueio da conta do CLIENTE da ENOTAS. Nos casos de bloqueio a conta do cadastro do CLIENTE, não terá acesso a qualquer funcionalidade da conta, sendo automaticamente cancelado, não assistindo ao CLIENTE, por essa razão, qualquer direito de indenização ou ressarcimento.

6. SUPORTE AO CLIENTE

6.1 ENOTAS se compromete a prestar ao CLIENTE quaisquer esclarecimentos e informações que se fizerem necessários para o acompanhamento da evolução dos Serviços e atender eventual solicitação de suporte relacionado ao Serviço prestado, conforme SLA previsto no Plano de Serviço Contratado.

6.1.1 O prazo aqui fixado se refere exclusivamente para primeira resposta do suporte (não inclui as interações com o chamado), e não necessariamente à solução integral do problema ou dificuldade técnica apontado, tendo em vista o nível de complexidade da execução deste instrumento e a possibilidade do referido problema ou dificuldade técnica advir de fato de terceiro (problema com as Prefeituras ou SEFAZ emitentes), caso fortuito ou força maior.

6.2 Todos os contatos serão realizados via helpdesk, chat e comunicação eletrônica (e-mail), dentro do horário de expediente da ENOTAS, definido para fins desse Termo como sendo das 09h00 até as 18h00, de segunda a sexta feira, exceto em Feriados Nacionais e do Município de Belo Horizonte/MG.

7. O QUE MAIS PRECISO SABER?

7.1 ACORDO DE CONFIDENCIALIDADE: O presente acordo de confidencialidade é bilateral, de maneira que as partes serão, ao mesmo tempo, detentora e receptora das informações confidenciais trocadas e, assim, desejam prevenir o uso não autorizado bem como a divulgação de tais informações, razão pela qual o seu uso e a sua divulgação estarão sujeitos aos Termos e condições estabelecidas neste acordo;

7.2 PROPRIEDADE INTELECTUAL: Ambas as partes reconhecem que a ENOTAS é única proprietária legítima do software denominado “ENOTAS EMISSOR”, ferramenta relacionada à emissão automática de Nota Fiscal Eletrônica, bem como a marca ENOTAS, nome empresarial e nome de domínio.

7.3 DAS DECLARAÇÕES, RESPONSABILIDADE ÉTICA E DE COMPLIANCE: Declara, para os devidos fins, que respeita e cumpre as normas e leis no ordenamento jurídico Brasileiro, diante disso, as Partes por seus empregados, prepostos, colaboradores, subcontratadas e administradores se comprometem a cumprir, rigorosamente, não somente as Lei nº 12.846/13 - Lei Anticorrupção e seu decreto regulamentador Decreto nº 8.420/15, além do que já dispõem a Lei 9.613/98 – Contra a Lavagem de Dinheiro, Lei 8.429/92 dos Atos de Improbidade Administrativa e o Decreto-Lei nº 2.848/40 – Código Penal, mas todas as leis e regulamentos e normas Federal, Estadual e Municipal.

7.4 LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE: A ENOTAS não será responsável por lucros cessantes, danos morais, danos à imagem ou quaisquer perdas e danos indiretos havidos pelo CLIENTE em decorrência do presente Termo.

7.5 CESSÃO: O CLIENTE não poderá ceder qualquer direito ou obrigação oriunda do presente Termo sem a prévia autorização por escrito da ENOTAS.

7.6 PROTEÇÃO DE DADOS: No desenvolvimento das atividades relacionadas a execução deste Termo, as Partes deverão observar o regime legal da proteção de Dados Pessoais (“Proteção de Dados”), empenhando-se em proceder a todo o Tratamento que venha mostrar-se necessário ao desenvolvimento do Termo no estrito e rigoroso cumprimento da Lei.

7.7 ALTERAÇÃO NA POLÍTICA: Reservamo-nos o direito de modificar este Termo sem aviso prévio. Em caso de mudanças relevantes, notificaremos por meio dos nossos Serviços ou por outros meios para que você possa tomar conhecimento das alterações. No caso de objeções a alguma alteração, você deverá encerrar sua conta. A continuidade do uso de nossos Serviços após alterações a este Termo representa sua concordância com os Termos atualizado. Dessa forma, a CLIENTE concorda que tem o encargo de rever periodicamente o site (www.enotas.com.br) para se informar sobre quaisquer alterações.

7.8 EXECUÇÃO ESPECÍFICA: Este Termo de Uso apresentam as normas aplicáveis ao uso do “ENOTAS EMISSOR”, a ENOTAS, empresa Brasileira, sediada em Belo Horizonte/MG, Rua Sergipe, n.º 1.014, Bairro Savassi é a responsável pela disponibilização das ferramentas tecnológicas. O presente Termo tem força de título executivo extrajudicial, e pode ser objeto de execução específica, nos termos do Código de Processo Civil Brasileiro, sendo que qualquer ação judicial relativa à sua interpretação ou aplicação deverá ser processada e julgada pelo Poder Judiciário Brasileiro.

7.9 FORO: O Termo de Uso será regido, exclusivamente, pelas leis brasileiras e as Partes elegem o foro da comarca de Belo Horizonte/MG para dirimir qualquer questão, inclusive quanto à validade, eficácia, violação, interpretação, rescisão, violação e outros etc, oriunda deste Termo, renunciando a todo e qualquer outro, por mais especial ou privilegiado que seja.

7.10 DÚVIDAS: Caso tenha qualquer dúvida em relação ao presente documento, o CLIENTE poderá entrar em contato através do [email protected], utilizando no título da mensagem a frase: “Termos de Uso”. E por estarem assim justos e acordados, assinam eletronicamente o presente instrumento, marcando a caixa selecionadora (check box) no ato da compra, nos termos contido neste.

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Utilizamos nossa tecnologia para dar mais liberdade às empresas que querem crescer rapidamente focando no que fazem de melhor no mundo, enquanto cuidamos de suas notas fiscais.

Ilustração de um usuário com a camisa da enotas olhando para um binóculos