Nota Técnica 2024.001: tudo que você precisa saber

A Nota Técnica 2024.001 é um documento da Secretaria da Fazenda que determinou ajustes para garantir a validade fiscal de documentos fiscais. Esses documentos são:

Conhecimento de Transporte Eletrônico (modelo 57)
Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços (modelo 67)
Nota Fiscal de Eletrônica (modelo 55)
Nota Fiscal Fatura de Serviço de Comunicação Eletrônica (modelo 65)

As notas técnicas são normativas importantes que visam alterar notas fiscais e outros documentos, seja para padronização ou para modernização dos sistemas fiscais.

Elas também visam dar mais qualidade aos documentos, para atender melhor a fiscalização e o atendimento do cliente final. Confira melhor o que é a nota técnica 2024.001 e quais foram as suas mudanças.

O que é a Nota Técnica 2024.001?

A Nota Técnica 2024.001 é um conjunto de novas regras e especificações voltadas a regras de validação para o Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) e o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e).

Ela aprimora a qualidade das informações contidas nesses documentos para garantir a conformidade com a legislação. Ainda, traz uma série de ajustes e especificações que impactam diretamente a emissão e o processamento desses documentos fiscais eletrônicos.

A nota ainda trouxe a versão 1.00 e 1.10 da nota técnica 2024.001 que também trouxe mudanças para a nota fiscal eletrônica, o modelo 55, e a nota fiscal do consumidor eletrônica, modelo 65.

Essa versão trouxe mudanças mais diretas para microempreendedores individuais. Com elas, o MEI tem o direito de emitir a NF-e ou a NFC-e usando o código de regime tributário (CRT) “4 – Simples Nacional — Microempreendedor Individual”, algo previsto no Convênio S/N de 1970.

Quais foram as mudanças da Nota Técnica 2024.001 da NF-e?

As mudanças nas Notas Fiscais Eletrônicas, modelo 55, foram trazidas pela versão 1.00 e transformam a denegação em rejeição para destinatários que usam esse layout, com exceções e algumas mudanças nas regras de validação previstas na Nota Fiscal 2024.001.

Mudanças da versão 1.00

Essa versão trouxe uma série de novas possibilidades de emissão de NF-e e NFC-e para o microempreendedor individual.

Basicamente, essa versão da nota técnica 2024.001 introduz as mudanças indicadas no Ajuste SINIEF 3/2022, que indica novas CFOPs que o MEI pode usar para emitir as suas notas fiscais, seja estadual ou interestadual.

A nova tabela introduz os novos CFOPs para os MEIs:

1.202 — Devolução de venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, ou qualquer devolução de mercadoria efetuada pelo MEI, com exceção das classificadas nos códigos 1.503, 1.504, 1.505 e 1.506;
5.102 — Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, ou qualquer venda de mercadoria efetuada pelo MEI, com exceção das saídas classificadas nos códigos 5.501, 5.502, 5.504 e 5.505;
1.904 — Retorno de remessa para venda fora do estabelecimento, ou qualquer entrada e retorno de remessa efetuada pelo MEI, com exceção dos classificados nos códigos 1.202, 1.503, 1.504, 1.505 e 1.506;
2.202 — Devolução de venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, ou qualquer devolução de mercadoria efetuada pelo MEI, com exceção das classificadas nos códigos 2.503, 2.504, 2.505 e 2.506;
2.904 — Retorno de remessa para venda fora do estabelecimento, ou qualquer entrada e retorno de remessa efetuada pelo MEI, com exceção dos classificados nos códigos 2.202, 2.503, 2.504, 2.505 e 2.506;
5.202 — Devolução de compra para comercialização, ou qualquer devolução de mercadorias efetuada pelo MEI, com exceção das classificadas no código 5.503;
5.904 — Remessa para venda fora do estabelecimento, ou qualquer remessa efetuada pelo MEI, com exceção das classificadas nos códigos 5.502 e 5.505;
6.102 — Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, ou qualquer venda de mercadoria efetuada pelo MEI, com exceção das saídas classificadas nos códigos 6.501, 6.502, 6.504 e 6.505;
6.202 — Devolução de compra para comercialização, ou qualquer devolução de mercadoria efetuada pelo MEI, com exceção das classificadas no código 6.503;
6.904 — Remessa para venda fora do estabelecimento, ou qualquer remessa efetuada pelo MEI, com exceção das classificadas nos códigos 6.502 e 6.505.

Além disso, os MEIs que fazem comércio internacional, informando o CRT = 4, com o ISSQN indicado, podem usar, a partir dessa versão, os CFOPs:

1501 — Entrada de mercadoria recebida com fim específico de exportação;
1503 — Entrada decorrente de devolução de produto, de fabricação do estabelecimento, remetida com fim específico de exportação;
1504 — Entrada decorrente de devolução de mercadoria remetida com fim específico de exportação, adquirida ou recebida de terceiros;
1505 — Entrada decorrente de devolução simbólica de mercadoria remetida para formação de lote de exportação, de produto industrializado ou produzido pelo próprio estabelecimento;
1506 — Entrada decorrente de devolução simbólica de mercadoria, adquirida ou recebida de terceiros, remetida para formação de lote de exportação;
1553 — Devolução de venda de bem do ativo imobilizado;
2501 — Compra de combustível ou lubrificante para industrialização subsequente;
2503 — Compra de combustível ou lubrificante para comercialização;
2504 — Compra de combustível ou lubrificante por consumidor ou usuário final;
2505 — Entrada decorrente de devolução simbólica de mercadorias remetidas para formação de lote de exportação, de produtos industrializados ou produzidos pelo próprio estabelecimento;
2506 — Entrada decorrente de devolução simbólica de mercadorias, adquiridas ou recebidas de terceiros, remetidas para formação de lote de exportação;
2553 — Devolução de venda de bem do ativo imobilizado;
5501 — Remessa de produção do estabelecimento com fim específico de exportação;
5502 — Remessa de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, com fim específico de exportação;
5504 — Remessa de mercadoria para formação de lote de exportação, de produto industrializado ou produzido pelo próprio estabelecimento;
5505 — Remessa de mercadoria, adquirida ou recebida de terceiros, para formação de lote de exportação;
5551 — Venda de bem do ativo imobilizado;
5933 — Prestação de serviço tributado pelo ISSQN;
6501 — Compra de combustível ou lubrificante para industrialização subsequente;
6502 — Compra de combustível ou lubrificante para comercialização;
6504 — Compra de combustível ou lubrificante por consumidor ou usuário final;
6505 — Remessa de mercadorias, adquiridas ou recebidas de terceiros, para formação de lote de exportação;
6551 — Venda de bem do ativo imobilizado;
6933 — Prestação de serviço tributado pelo ISSQN.

Com relação às exclusões de regras na NF-e, a versão dá duas:

N17c-30: ela tratava da inclusão do FCP (cálculo do Fundo de Combate à Pobreza do ICMS retido por substituição tributária em operações estaduais e interestaduais).
1C17-40: a regra de validação 1C17-40 (emitente em situação irregular perante o Fisco).

A versão 1.00 ainda traz duas alterações nas regras de validação:

1C17-38: foi ampliada a rejeição por não autorização de emissão ou irregularidade fiscal do emitente para o modelo 55, visto que a denegação também deixa de existir para a NF-e;
5E17-40 e 5E17-60: estas regras, que eram denegações, agora passam a contar como tipos de rejeições para os destinatários do modelo 55 da NF-e.

A versão 1.00 também traz regras de validação que incluem o CRT=4 para NF-e:

782_N12a-80 — CSOSN inválido para MEI (CRT =4). A aplicação obrigatória para NF-e, a regra confere preenchimento do CSOSN (102, 300, 400 e 900) correto quando igual à CRT igual a 4 = Simples Nacional — Microempreendedor Individual — MEI;
966_N11-10 — agora é obrigatório o preenchimento da mercadoria; ele amplia a obrigatória para NF-e e NFC-e, de forma que ela foi criada para exigir o preenchimento da origem da mercadoria quando o emitente não for CRT igual a 4 = Simples Nacional — Microempreendedor Individual — MEI;
337_N12a-90 — CFOP inválido para emitente MEI (CRT = 4). Aqui, a aplicação obrigatória para NF-e verifica o correto preenchimento dos CFOPs quando CRT igual a 4 = Simples Nacional — Microempreendedor Individual — MEI, nas operações internas e interestaduais.

No caso da NFC-e, a lista de mudanças com as novas regras de validação que incluem o CRT=4 para NFC-e:

966_N11-10 — é obrigatório o preenchimento da mercadoria: nesse caso, a aplicação é obrigatória para NF-e e NFC-e, sendo que a regra é criada para exigir o preenchimento da origem da mercadoria quando o emitente não for CRT igual a 4 = Simples Nacional — Microempreendedor Individual — MEI;
782_N12a-81 — CSOSN inválido para emitente MEI (CRT =4): nessa aplicação é obrigatória para NFC-e, a regra verifica se o CSOSN (102 e 300) foi preenchido corretamente quando CRT igual a 4 = 4=Simples Nacional — Microempreendedor Individual — MEI;
337_N12a-91 — CFOP inválido para emitente MEI = (CRT 4): amplia a obrigatoriedade para NFC-e. Essa regra verifica o correto preenchimento dos CFOPs quando CRT igual a 4 = Simples Nacional — Microempreendedor Individual — MEI, nas operações internas e interestaduais.

Mudanças previstas na versão 1.10

A versão 1.10 altera a regra de validação 1C17-50 (emitente bloqueado pela UF de destino, em operação com consumidor final).

Ela transforma a respectiva denegação em rejeição para os destinatários do modelo 55.

Nessa mesma versão, outra mudança foi em relação à exceção da regra N12-20 — Informado CST para emissor do Simples Nacional (CRT=1 ou 4) [nItem:nnn], em que ela é emitida indevidamente e corrigida nesta versão.

Outra alteração é na regra de validação I08-150 — Rejeição: NFC-e com CFOP inválido[nItem:nnn] para incluir o CFOP 5910 (Remessa em bonificação, doação ou brinde) na NFC-e.

Qual é o prazo para as mudanças da Nota Técnica 2024.001?

Todas essas mudanças já estão válidas. A versão 1.10 teve implementação de testes em 1º de julho de 2024 e a de produção 2 de setembro.

Já a versão 1.00 foi implementada a partir de 3 de junho para teste e sua validação começou em 2 de setembro.

A nota técnica, a parte de suas versões, começou a ter teste em 11 de março de 2024 e seu ambiente de produção foi ao ar em 8 de abril de 2024.

Essas são mudanças que, na verdade, o empreendedor não precisa se preocupar se tiver um sistema automático de emissão de notas que cuide dessas novidades e adequações para ele.

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