Simples Nacional 2022: como vai funcionar, pagamentos, e prazos

Atualizado há mais de 1 semana

Com o fim de ano já batendo na porta, muitas empresas começam a se preparar financeiramente para obrigações fiscais, e isso inclui o pagamento do imposto para as optantes do Regime do Simples Nacional.

Por isso, é importante ficar de olho nas datas para não perder os prazos de pagamento e garantir que o negócio esteja legalizado de acordo com o regime tributário. Assim, preparamos este post para você saber como fica o funciona o Simples Nacional em 2022!

Quem pode optar pelo Simples Nacional?

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Primeiro, vamos relembrar quem pode optar por este modelo. Empresas com faturamento anual não superior a 4,8 milhões de reais em 2018 podem optar pelo Simples Nacional. Se a empresa abrir dentro do ano, o valor será aplicado na proporção do período de atividade do negócio. 

Nesse limite de receita total, é ideal  para microempresas conhecidas pela sigla ME e pequenas empresas com a sigla EPP.

Porém, é importante lembrar que o faturamento não é o único fator para optar pelo Simples Nacional como regime tributário, já que existem atividades pelas quais essa opção não pode ser a escolhida.. 

Confira a lista com as qualificações necessárias para este regime. 

  • Receita bruta anual de até 4,8 milhões de reais;
  • Empresas sem dívidas com a União ou com o INSS;
  • Empresas que estejam regulares com cadastros fiscais;
  • Não exercer atividade com serviços financeiros;
  • Empresas que não prestem serviços de transporte, com exceção serviços de transporte fluvial;
  • Companhia que não importa combustíveis;
  • Empresa que não fabrica veículos;
  • Empresas que não sejam distribuidoras e geradoras de energia elétrica;
  • Não realizar locação de imóveis próprios e nem trabalhar com loteamento e incorporação de imóveis;
  • Não atuar com cessão ou locação de mão de obra;
  • Empresas que não produzem ou comercializam cigarros e assemelhados, armas de fogo, refrigerantes e bebidas alcóolicas (exceto pequenos produtores).
  • Pessoas jurídicas que não tenham sócio no exterior.

Como fazer a adesão ao Simples Nacional 2022?

De acordo com o portal do Simples Nacional, a adesão ao Simples Nacional por empresas já em atividade, optantes pelo Lucro Presumido ou Lucro Real, somente poderá ser realizada no mês de janeiro, até o seu último dia útil. Uma vez deferida, produz seus efeitos a partir do primeiro dia do ano calendário da opção.

No caso de empresas que estão começando, o prazo para a solicitação da opção é de 30 dias contados do último deferimento de inscrição (municipal ou estadual, caso exigido), desde que não tenham decorridos 60 dias da inscrição do CNPJ.

Para empresas com data de abertura no CNPJ a partir de 01/01/2022, o prazo passará para 30 dias contados do último deferimento de inscrição, desde que não tenham decorridos 60 dias da inscrição do CNPJ. Caso a opção seja deferida, a mesma produz efeitos a partir da data da abertura do CNPJ. Se a empresa perder o prazo, a opção será possível apenas no mês de janeiro do ano-calendário seguinte.

O contribuinte deve  acompanhar o andamento e o resultado da solicitação no portal. 

Vale lembrar que se a sua empresa já está no Simples Nacional não será necessário renovar o pedido, pois continuará com os mesmos benefícios em 2022.

Como fazer o pagamento do Simples Nacional 2022?

De acordo com o tipo de empresa, há duas formas de acesso para realizar o pagamento do Simples Nacional. No entanto, tudo pode ser feito através do portal de homenagens. O microempreendedor individual deve responder o questionário e emitir a DAS Simples Nacional 2022.

Para pequenas e microempresas, um certificado digital é necessário para acessar totalmente o portal.

O que fazer no caso de débitos? 

No caso de dívidas, além do parcelamento ordinário em 60 meses, a Receita Federal orienta as microempresas e empresas de pequeno porte a negociarem os débitos em dívida ativa da União com benefícios, como: descontos, entrada facilitada e prazo ampliado para pagamento. 

O processo pode ser feito 100% online, no REGULARIZE, o portal digital de serviços da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

As opções de negociação são: 

  • a transação excepcional que prevê desconto de até 100% sobre os acréscimos legais + entrada facilitada + prazo ampliado para pagamento em até 133 meses;
  • a transação extraordinária que prevê entrada facilitada + prazo ampliado para pagamento em até 142 meses;
  • a transação de pequeno valor que prevê desconto de até 50% sobre o valor total + entrada facilitada;
  • o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) que prevê desconto de até 100% sobre os acréscimos legais + entrada facilitada + prazo ampliado para pagamento em até 145 meses.

 

Porém, é preciso ter cuidado: para não ser excluída do Simples Nacional com efeitos a partir do dia 1º de janeiro de 2022, a pessoa jurídica deve regularizar todos os débitos constantes do Relatório de Pendências dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência do Termo de Exclusão.

Para se manter em dia com as obrigações fiscais, ficar por dentro das novidades no mundo dos negócios e não deixar passar nenhuma atualização tributária, continue acompanhando nosso blog e entenda como funciona a apuração de impostos no Simples Nacional.


Rafael Versiani - Escritor, produtor de conteúdos, entusiasta da vida real e amante de ficção científica!

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