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LEGISLAÇÃO
NOTAS FISCAIS

Obrigatoriedade TEF em Pernambuco para NFC-e

Atualizado há mais de 3 semanas

A partir do dia 01/01/2019, algumas empresas que emitem NFCe em Pernambuco, cujo pagamento seja feito por cartão de crédito e/ou débito, serão obrigadas a incluir os dados de pagamento via TEF (Transferência Eletrônica de Fundos).

Empreendedores despreparados podem ser pegos de surpresa. Quem for obrigado a ter essa nova solução e não estiver adequado não poderá emitir NFC-e em Pernambuco.

Leia este post e entenda mais sobre a obrigatoriedade do TEF em Pernambuco.

Afinal, o que é TEF (Transferência Eletrônica de Fundos)?

Sistema que, quando acionado por um Ponto de Venda (PDV), efetua a transação de pagamento em cartões de crédito e débito por meio da internet.

Ele captura os dados do cartão sem que o operador do PDV precise digitar qualquer informação na maquininha, registrando os detalhes de cada transação automaticamente.

Veja o seguinte exemplo e compreenda melhor:

Imagine que um determinado supermercado utiliza o sistema TEF em seus caixas. Ao registrar os produtos desejados pelo cliente, o operador seleciona a forma de pagamento no computador e a solução TEF faz a comunicação com as operadoras de cartão de crédito e débito.

Após isso, o consumidor digita a senha na maquininha e, caso tudo esteja correto, o software de gerenciamento aprova a compra e emite a NFC-e.

Saiba que o TEF permite a vinculação do comprovante de pagamento à respectiva NFC-e da venda.

Antes da obrigatoriedade do TEF, em alguns estabelecimentos, os operadores precisavam realizar tarefas manualmente, como:

  • digitar a forma e o valor de pagamento na máquina de cartão;
  • somar os recibos para o fechamento do caixa ao final do dia;
  • escolher a maquininha correta para o cartão utilizado pelo comprador.

A partir do uso do TEF, esses e outros problemas são evitados, permitindo que a equipe seja mais eficiente e produtiva.  

O vídeo da Cappta resume o funcionamento do TEF:

Quem não está obrigado a aderir a obrigatoriedade TEF em Pernambuco para emitir NFC-e?

Segundo o Decreto Nº 46.087, a obrigatoriedade não se aplica nos seguintes casos:

I – à venda realizada fora do estabelecimento; e

II – ao estabelecimento com atividade preponderante relativa ao fornecimento de alimentação, bebida e outras mercadorias em bares, restaurantes, lanchonetes e estabelecimentos similares, credenciado nos termos do art. 149-B.

Art. 149-B. Fica credenciado, para efeito da dispensa prevista no inciso II do parágrafo único do art. 149-A, o contribuinte que atenda, cumulativamente, as seguintes condições: (AC)

I – seja inscrito no Cacepe com atividade econômica principal classificada em um dos seguintes códigos da CNAE: 5510-8/01, 5510-8/02, 5510-8/03, 5590-6/01, 5590- 6/02, 5590-6/03, 5590-6/99, 5611-2/01, 5611-2/02, 5611-2/03, 5620-1/03, 9312-3/00, 9313-1/00, 9319-1/01, 9321-2/00, 9329-8/01, 9329- 8/02 ou 9329-8/03;

II – cumpra os requisitos previstos nos incisos I e II do art. 272; e

III – cujo equipamento, fornecido pela administradora de cartão de crédito ou pela instituição financeira responsável por efetuar débito automático em conta corrente e destinado ao registro ou processamento de dados relativos ao pagamento da operação:

a) contenha os dados a serem impressos no comprovante da operação, referentes ao nome empresarial e endereço do estabelecimento, iguais aos que constam no Cacepe; e

b) seja utilizado exclusivamente no estabelecimento para o qual tenha sido autorizado pela administradora de cartão ou instituição financeira, vedado o seu uso em outro estabelecimento, ainda que da mesma empresa.

Ou seja, todos os contribuintes que não se enquadram nesses cenários devem utilizar o TEF a partir de 1º de janeiro de 2019.

 Lembre-se de que o seu contador e o seu analista fiscal são os profissionais adequados para orientá-lo nessas horas. Portanto, nada de improvisações, ok?

Como essa obrigatoriedade acontece na prática em um sistema de gestão?

Agora que você já conhece mais sobre a obrigatoriedade TEF em Pernambuco, chegou o momento para você preparar o seu sistema de gestão corretamente.

Quem utiliza o eNotas Gateway pode focar no crescimento do negócio, já que todas as mudanças das Secretarias da Fazenda e das Prefeituras são absorvidas pelo sistema.

A API JSON REST do Gateway sempre é atualizada em relação às legislações e às notas técnicas de NFC-e — e não seria diferente com a Obrigatoriedade TEF em Pernambuco.

Veja como o JSON do eNotas Gateway é facilmente entendido (clique na imagem para ampliá-la):

obrigatoriedade-tef-json

Viu como é simples? Parece mágico, mas, na verdade é automágico!

A obrigatoriedade TEF em Pernambuco é algo muito importante para o varejo. Além de possibilitar a emissão de NFC-e no estado, essa tecnologia traz mais segurança e agilidade para o dia a dia de trabalho de um empreendedor. Portanto, adeque o seu negócio quanto antes.

O eNotas Gateway é a solução para quem deseja facilidade e mais recursos para focar no crescimento do negócio. Se você ainda não o utiliza, pare de perder tempo e entre em contato com a nossa equipe ainda hoje!

Rafael Versiani - Escritor, produtor de conteúdos, entusiasta da vida real e amante de ficção científica!
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