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NOTAS FISCAIS

MEI: como emitir nota fiscal?

Atualizado há mais de 1 semana

O MEI, Microempreendedor Individual, é uma categorização que busca facilitar a formalização de trabalhadores individuais. Ou seja, para quem trabalha sozinho e precisa de um CNPJ para regularizar algumas questões fiscais. 

Uma dúvidas recorrente que quem é MEI possui é como funciona a emissão da nota fiscal. Ela é obrigatória? 

Esclarecemos de uma vez: a emissão de nota fiscal não é obrigatória para o MEI se ele está realizando uma venda para pessoa física. Outro ponto é que não existe uma nota fiscal específica para o MEI. A nota emitida é a mesma de qualquer outra empresa. 

Quando o microempreendedor presta um serviço ou vende um produto para órgão público ou outra empresa - de qualquer porte -, é preciso emitir nota fiscal. Essa nota é a mesma emitida por outras empresas.

 A única diferença  entre elas estará no tipo de tributação a ser paga.

Antes, algumas explicações

Antes de adentrarmos na discussão sobre os tributos da nota fiscal emitida pelo MEI, é preciso compreender alguns outros termos e conceitos. O primeiro deles é o regime tributário.

Regime tributário são as normas e leis que determinam como uma empresa deverá fazer a apuração e pagamento dos impostos e tributos que ela deve pagar para o Fisco para exercer suas atividades. 

Os três principais regimes tributários são: 

Saiba mais

Entenda mais sobre o regime tributário nesta nossa publicação: MEI, Simples Nacional, Lucro Presumido ou Real: qual é o melhor regime tributário? 

No caso das Microempresas - ME e das Empresas de Pequeno Porte - EPP, é possível optar pelo regime tributário do Simples Nacional

Nessas situações, o empreendedor tem acesso a uma série de vantagens no valor e forma de pagamento de impostos. 

Os impostos podem ser pagos de forma unificada, ou seja, por uma única via. Cerca de 90% das empresas do Brasil são optantes do Simples Nacional. 

atenção

Entenda a importância de fazer o Planejamento Tributário da sua empresa.  

Mas, e o MEI? Faz parte do Simples Nacional? 

O MEI é um empreendedor que possui um pequeno negócio e conduz sozinho a sua empresa. Essa categorização diz respeito aos impostos que o empreendedor deverá pagar para tocar o seu negócio

Há uma série de diferenças se comparado a outros tipos de classificação de empresas e regimes tributários.

A legislação buscou deixar todo recolhimento de imposto e outras questões o mais simplificadas possível para esse empreendedor. 

Essa é a opção adequada para quem faz poucas vendas, tem um negócio autônomo mas deseja formalizar seu trabalho

Portanto, a categoria faz parte do Simples Nacional, mas possui características próprias. 

Por que o MEI foi criado? 

A categoria foi criada pela Lei Complementar nº 128 em 2008 como forma de oferecer uma alternativa para os trabalhadores que tocam seu próprio negócio. Em geral, essas pessoas viviam na informalidade, sem nenhum amparo jurídico. 

A formalização abre oportunidades para o pequeno empreendedor. Nesse caso, há a possibilidade criar contas de pessoa jurídica, obter linha de crédito, emissão de nota fiscal. 

Além disso, torna possível acessar benefícios como licença maternidade, financiamento e aposentadoria. O MEI pode ainda contratar um funcionário que deverá receber um salário mínimo ou o piso da categoria. 

Segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, o IBGE, em 2019 os números de microempreendedores individuais ultrapassavam os 8 milhões

Já em 2020, o Portal do Empreendedor divulga que 11,2 milhões de empresas optaram pelo SIMEI - sistema de recolhimento em valores fixos mensais dos tributos abrangidos pelo Simples Nacional, devidos pelo Microempreendedor Individual. 

Quais os requisitos para ser MEI? 

Para ser MEI, é preciso cumprir algumas exigências legais: 

  • Não poderá ser titular, sócio ou administrador de outra empresa; 
  • Não poderá ser servidor público; 
  • Exercer uma das 400 atividades permitidas para o MEI;
  • Ter no máximo um empregado, que deverá receber um salário mínimo ou o piso da categoria; 
  • Que os rendimentos da empresa estejam abaixo do limite estabelecido por lei. Em 2020, esse limite está em R$ 81.000,00. 

Em algumas situações, é possível que o MEI seja desenquadrado. Geralmente, acontece quando o negócio excede o limite anual. 

Quais impostos o MEI paga na Nota Fiscal? 

A arrecadação de impostos para o MEI acontece de forma unificada pelo Simples Nacional, como mencionado. 

O Microempreendedor individual é isento do pagamento de impostos federais como Imposto de Renda de pessoa jurídica, PIS, Cofins, IPI e CSLL. 

Contudo, ainda são devidos o INSS e tributos estaduais e municipais

  •  INSS, Instituto Nacional do Seguro Social: referente à contribuição da previdência e representa 5% do salário mínimo ajustado no período; 
  •  ICMS, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços: imposto pago ao estado no valor fixo de R$ 1,00 por mês; 
  •  ISS, Serviços de Qualquer Natureza: imposto pago ao município no valor fixo de R$ 5,00 por mês. 

Lembra que dissemos que o MEI tem acesso à serviços de aposentadoria, auxílio maternidade, pensão? Pois bem, esses benefícios podem ser acessados por causa da contribuição ao INSS que é feita pela Declaração de Arrecadação Simplificada (DAS) 

O pagamento do ICMS e ISS variam de acordo com o tipo de atividade exercida pelo MEI. 

Para cumprir com essas obrigações, o empreendedor deverá pagar mensalmente a DAS com os seguintes valores em 2020:

MEI - Atividade

INSS

ICMS/ISS        

TOTAL

Comércio e indústria - ICMS 

R$ 52,25        

R$ 1,00

R$ 53,25

Serviços - ISS

R$ 52,25

R$ 5,00

R$ 57,25

Comércio e Serviços - ICMS e ISS         

R$ 52,25 

R$ 6,00

R$ 58,25

O salário mínimo de referência: R$ 1.045,00 (mil e quarenta e cinco reais), por mês, conforme Medida Provisória nº 919, de 30 de janeiro de 2020.

A emissão da DAS pode ser feita pelo portal do Simples Nacional. 

atenção

O não pagamento da DAS por 12 meses consecutivos pode ocasionar o cancelamento do MEI. 

Veja aqui como fazer o pagamento e saiba mais sobre o Simples Nacional: Simples Nacional: o que é e como fazer o pagamento da DAS.


O empreendedor também precisa providenciar a Declaração Anual de Faturamento, o DASN-Simei. Nesse documento deverá informar ao Fisco o rendimento bruto que a empresa obteve naquele ano. 

A data máxima para entrega do DASN-Simei é 31 de maio de cada ano - o atraso é passível de multa. Mesmo que a empresa não tenha realmente faturado nada no ano, será preciso entregar a Declaração.  

Enquanto a DAS é feita pelo portal do Simples Nacional, a DASN-Simei deverá ser formalizada no site da Receita Federal. No momento de preencher o formulário será preciso ter em mãos o valor que a empresa arrecadou no ano anterior. 

Relatório de Receitas Brutas Mensais 

O empreendedor que trabalha como MEI deverá registrar, mensalmente, o total das suas receitas. 

Esse registro deverá ser feito por meio de um formulário chamado Relatório de Receitas Brutas mensais. O modelo está disponível no Portal do Empreendedor.

Nesse caso, não é preciso entregar o documento a nenhum órgão, mas é obrigatório para fins de registro e conferência da Receita Federal. 

MEI é obrigado emitir nota fiscal?  

Pois bem, por que é importante saber de tudo isso? A nota fiscal é um documento obrigatório e é preciso entender cada etapa. 

É possível que o MEI atue como fornecedor ou prestador de serviço para pessoas físicas ou para uma ou mais empresas

Não será necessário emitir nota fiscal na prestação de serviço ou produtos vendidos para pessoa física. Já para serviços prestados ou a venda de produtos para empresas, a emissão é obrigatória

atenção

A condição de MEI não pode substituir o vínculo empregatício. Ao prestar serviço para determinada empresa, na relação entre empreendedor e pessoa jurídica não deve existir pessoalidade, subordinação e habitualidade. 

Como emitir nota fiscal como MEI?

Como foi dito, ao contrário do que muita gente pensa, não há uma nota específica para o MEI.

O procedimento de emissão e os tipos de notas fiscais disponíveis são os mesmos das outras categorias. Existem distinções apenas referentes à obrigatoriedade e a incidência de imposto.

Os principais tipos de nota fiscal que o MEI emite são: 

  • Nota Fiscal de Produto Eletrônica (NF-e); 
  • Nota fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e); 
  • Nota Fiscal Avulsa eletrônica (NFA); 

E por que o MEI deve emitir a nota fiscal na versão eletrônica?

Por duas questões principais: 

  1. 1. Uma das obrigações do MEI é preencher o Relatório Mensal das Receitas Brutas e o valor de cada venda poderá ser consultado nas notas fiscais, portanto, tê-las organizadas online é muito mais prático. 
  1. 2. É obrigatório manter todas as notas fiscais guardadas por no mínimo 5 anos. A emissão de nota física gera um montante absurdo de documentos e, por isso, para o empreendedor MEI, que costuma não ter espaço físico de escritório para guardar esses documentos, a versão online é a mais segura e econômica. 

NF-e: Nota fiscal de produto eletrônica

Ao comprar qualquer produto físico, seja um computador, um patins  ou uma geladeira, deverá ser realizada a emissão da nota fiscal de produto. 

A emissão é feita por meio da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz). Para isso, é necessário verificar como está a sua inscrição estadual e o cadastro fiscal. 

Depois disso, você precisa solicitar um certificado digital, que é uma espécie de assinatura eletrônica. Ele é obrigatório na emissão de nota fiscal de produto

Então, você deverá fazer um credenciamento na Secretaria da Fazenda do estado onde deseja emitir as notas

Depois disso, você estará apto a emitir notas fiscais.

Lembre-se

Cada estado terá especificidades e regras próprias para o procedimento de emissão. Por isso, é necessário entrar no site da Sefaz e entender qual é a exigência na sua localidade. 

Você pode delegar essa tarefa a um software emissor


NFS-e: Nota fiscal de Serviço eletrônica 

Enquanto a nota fiscal de produto (NF-e) refere-se a itens físicos, a nota fiscal de serviço trata das prestações de serviço de qualquer natureza. 

Esse documento formaliza, no ambiente físico e digital, a transação entre o comprador e o vendedor.

A emissão é realizada por meio do site da prefeitura do município que a empresa prestadora do serviço está sediada. Grande parte das cidades brasileiras já adota o sistema digital

Para fazer a emissão, você deverá se cadastrar no site da prefeitura. Aqui é importante saber o que é o CNAE

atenção

Caso tenha alguma dúvida sobre questões de emissão, tributação, preenchimento de cadastros, lembre-se de conversar com um contador. Ele é o profissional adequado para auxiliar nesse processo. .

Algumas prefeituras exigem que se tenha o certificado digital para emissão da NFS-e, mas não são todas. 

Contudo, cada município possui uma regulamentação própria de emissão de notas fiscais de serviço. Por isso, se você possui filiais em diversas cidades, talvez seja melhor optar por automatizar esse processo. 

Para entender mais sobre a emissão de nota fiscal de serviço no Brasil, veja nosso eBook sobre o tema

E-book_7-Pontos-Cruciais-Que-Você-Precisa-Saber-Para-Emitir-NFS-e-em-Nível-Nacional


Nota fiscal avulsa eletrônica

A Nota Fiscal Avulsa é uma opção que pode ajudar quem não tem um emissor de notas fiscais ou ainda não possui cadastro na Sefaz ou no Município. 

Esse documento é bastante ligado à figura do MEI que, por não ser obrigado a emitir nota fiscal em todos os casos, pode usar essa alternativa em alguma eventualidade

Como por exemplo: um Microempreendedor que não costuma fazer vendas para pessoa jurídica. Um belo dia ele realiza um serviço ou vende um produto para uma empresa.

Trata-se de algo que ele não está acostumado a fazer, então, pode ser que ele não tenha como realizar os trâmites de emissão da NF a tempo do envio do produto. 

Ele poderia solicitar ao comprador uma nota fiscal de entrada, mas isso poderia comprometer a venda. Nesse caso, a melhor opção será valer-se da nota fiscal avulsa

No caso de produto, a emissão é feita pela Sefaz. No caso de nota fiscal de serviços avulsa, o MEI deverá verificar no site da prefeitura como realizar o procedimento. 

MEI paga imposto na emissão de nota fiscal? 

Essa é uma questão muito importante! 

Lembra que falamos que o MEI paga seus impostos de forma unificada por meio da DAS? Pois é, por esse motivo, na emissão de nota fiscal, o Microempreendedor não deverá pagar nenhum imposto.

Isso porque ele já cumpriu com as suas obrigações tributárias ao pagar o valor mensal fixo dessa Declaração. 

No preenchimento da nota fiscal para emissão, os campos das alíquotas devem estar zerados.

Portanto, o MEI não paga nenhum imposto adicional na emissão da nota fiscal nesse sentido. 

Contudo, é sempre importante ter ajuda de um profissional contábil para sanar qualquer dúvida mais séria que você venha a ter. 

Ou, você pode transformar a emissão em um processo automatizado. 


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Analista de Marketing - Bacharela em Direito, estudante de Jornalismo e apaixonada por comunicação.
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