Você já ouviu falar do NIRE, mas ainda não sabe ao certo o que é? Pode-se dizer que se trata do RG das empresas.

Assim como o CNPJ, o NIRE é uma forma de identificação para as pessoas jurídicas. Ela é adquirida na Junta Comercial do estado, logo quando formalizada a criação da empresa.

Ela tem sua importância e antes que muitos pensem que é só mais uma burocracia, é necessário dizer que é graças a NIRE que uma empresa pode participar de licitações e mais: é esse registro que sacramenta que um negócio existe de fato.

Quer saber mais sobre o NIRE, como conseguir o registro e outros detalhes sobre ele? Acompanhe o texto.

O que é o NIRE?

Trata-se do Número de Identificação do Registro da Empresa. É somente ela que comprova que uma pessoa jurídica existe de fato.

O NIRE é um registro que existe desde 1994, criado pela lei 8.934/1194, tornando obrigatório que cada empresa possua um – algumas mudanças surgiram ao longo dos anos e existem exceções.

O Número de Identificação é composto por 11 dígitos, sendo um código único a cada empreendimento.

Como conseguir o registro de NIRE?

O NIRE é feito logo no “nascimento” de uma empresa, especificamente em uma Junta Comercial. Antes de conseguir o registro, o empreendedor precisa assegurar que não existe outro negócio com o mesmo nome.

Na Junta Comercial, o empreendedor deve:

• Apresentar cópias autenticadas do documento de identidade das pessoas titulares do empreendimento;

• Fazer o preenchimento do Requerimento Padrão da Junta Comercial;

• Levar o Contrato Social, o Requerimento de Empresário Individual ou a Ata de Assembleia Geral de Constituição;

• Preencher a Ficha de Cadastro Nacional;

• Realizar o pagamento das taxas via Guia de Recolhimento e DARF.

Depois desse processo, todas essas informações ficam disponíveis na Junta Comercial a qualquer interessado, incluindo o NIRE.

Vale mencionar que o trâmite burocrático para conseguir a NIRE varia de estado para estado, cabendo ao empreendedor confirmar na Junta quais são os documentos, por mais que a lista acima abarque boa parte.

Qual a importância do NIRE?

Como você já teve a oportunidade de saber, o NIRE é o registro que uma empresa existe! É com ele que o CNPJ é emitido, por exemplo.

A partir do CNPJ, é possível uma série de vantagens, como o registro da inscrição estadual, por exemplo.

Além do mais, as empresas podem sofrer punições severas sem um NIRE. Basicamente, um negócio não existe legalmente sem o registro, logo, não emite notas e consequentemente pode ser enquadrado no crime de sonegação fiscal.

Sem falar que as mercadorias serão retidas em caso de fiscalização e, em situações de prestação de serviço, haverá proibição.

Quem precisa ter NIRE?

Basicamente, toda empresa deve ter um NIRE. Essa é uma regra que até pouco tempo atrás não tinha exceção.

Mas tudo mudou com a Lei da Liberdade Econômica. Publicada em 2019, a lei 13.874/2019, fez com que esse registro deixasse de ser obrigatório.

Resumidamente, todas as empresas da área comercial devem possuir NIRE. Alguns entendimentos, a Lei da Liberdade Econômica veio para eliminar a burocracia, sobretudo para empresas de baixo risco.

Logo, todas as empresas que não possuem atuação com comércio não são obrigadas a possuir NIRE. Vale destacar que Microempreendedores Individuais se incluem nessa não obrigatoriedade.

Contudo, vale dizer que a lei é de 2019 e algumas Juntas Comerciais podem ainda não ter essa atualização.

Por isso, sempre que for possível, é necessário consultar a entidade para se informar sobre a necessidade de NIRE para a sua empresa.

Quais as vantagens de possuir um NIRE?

Por mais que a sua empresa não seja de comércio, há vantagens em possuir um NIRE. Confira algumas:

Participações em licitações públicas

O NIRE é uma exigência pública quanto à participação em licitações. Sem o número de registro, a empresa fica sem a possibilidade de entrar nesse tipo de disputa, que é uma das melhores oportunidades de negócio que uma organização pode ter.

Proteção ao nome

O NIRE é uma forma de a empresa assegurar o seu nome fantasia. A legislação não permite que dois empreendimentos de um mesmo segmento possuam o mesmo nome.

Essa é uma forma de evitar que concorrência desleal, ou mesmo desavisada, atrapalhe seus negócios e o público não seja “enganado” ao reconhecer sua empresa.

Aqui, vale mencionar que o NIRE assegura o nome da empresa, e não a marca. Há uma diferença importante aqui.

A marca deve ser registrada no INPI – Instituto Nacional de Propriedade Industrial.

Você pode saber mais também sobre nome de empresa com esse artigo relacionado:

Razão Social: Descubra o que é e como definir a sua 

Possibilidade de emissão de notas

A depender do tipo de empresa que você pretende ter, a Nota Fiscal deverá ser emitida com o NIRE.

Esse é um caso peculiar, já que pode variar de acordo com a legislação do município na qual você terá sede.

Por isso, para esse caso específico, será necessário consultar um profissional da contabilidade ou, em todo caso, fazer o registro da NIRE.

Emitir nota, inclusive, é um dos processos mais importantes da vida de uma empresa. É com esse documento que impostos são apurados e uma venda ou prestação de serviço é sacramentado.

Por isso, todo cuidado é pouco ao fazer a emissão de notas. Se você quer não só saber sobre o NIRE mas também a respeito desse processo, baixe gratuitamente o ebook sobre os requisitos para emitir notas!