A jurisdição das Notas Fiscais de Consumidor Eletrônica é dos estados, o que faz com que cada um tenha a sua legislação e exigência. Não é diferente com a NFC-e do MS.

Em Mato Grosso do Sul, o processo de adaptação da adoção do modelo eletrônico da nota passou por decretos, atualizações e recomendações até que se chegasse em uma versão definitiva de credenciamento para a emissão da NFC-e.

Muitas dessas determinações impactaram, por exemplo, o setor de combustível. Em fevereiro de 2020, o então governo sul-mato-grossense divulgou um novo decreto em que os empreendedores do setor tiveram que se adaptar. Atualmente consolidado, o processo de emissão de notas no Mato Grosso do Sul é parecido com os demais estados, e você descobrirá qual é nesse pequeno guia.

Como emitir NFC-e no Mato Grosso do Sul?

Para emitir nota fiscal eletrônica de consumidor no Mato Grosso do Sul, o empreendedor precisa realizar alguns cadastros.

• Primeiro, o da SEFAZ do Mato Grosso do Sul. É comum que se faça esse processo ainda durante o processo de abertura da empresa;
• Depois, ele precisa obter o Código de Segurança do Contribuinte (CSC), no Portal da Nota Fiscal de Consumidor do Mato Grosso do Sul;
• Esse cadastramento é feito em duas etapas virtuais: a homologação e a produção;
• Depois de realizados ambos, a SEFAZ disponibilizará, também no Portal da Nota Fiscal de Consumidor, uma área em que o contribuinte poderá acompanhar a solicitação, consultar seu CSC ou mesmo revogá-lo.

Quais documentos são necessários?

Para emitir a nota fiscal de consumidor eletrônica, o contribuinte não precisa apresentar qualquer documento.

Na verdade, basta ter seu CNPJ e Inscrição Estadual que o empreendedor conseguirá solicitar o CSC para, então, conseguir emitir NFC-e em MS.

Por isso mesmo, ainda não haja uma lista de documentos a serem entregues para o cadastramento, o contribuinte precisa cumprir alguns requisitos.

• Estar inscrito no Cadastro de Contribuinte do Estado (CCE/MS), não ter qualquer irregularidade cadastral, ou seja, a inscrição estadual (IE) precisar estar em situação ativa, suspensa ou provisória;
• Estar enquadrado no Código de Atividade Econômica (CAE) de comércio varejista e/ou desenvolvedor de sistemas do MS. Para isso:
  • Os CAE de varejo permitidos estão na faixa entre de 50.000 a 59.999.
  • Os CAE de desenvolvedor de sistema aceitos são 60.308, 60.510 e 60.601.
• Estar cadastrado no e-Fazenda;
• Ter certificado digital no padrão ICP-Brasil tipos A1 ou A3, contendo o CNPJ da empresa.
• Desenvolver ou adquirir um software emissor de NFC-e, que deve manter histórico de NFC-e com a situação de cada NFC-e (autorizada, cancelada ou rejeitada) ou se a numeração foi inutilizada.

Caso a empresa seja desenvolvedora de software, é preciso respeitar os padrões técnicos e o leiaute estabelecidos no Manual de Orientação ao Contribuinte disponibilizado pelo Estado.

Como fazer o credenciamento?

O credenciamento para emitir NFC-e em MS é feito no Portal da Nota Fiscal de Consumidor do estado.

• Na página, role a tela até achar a área “Credenciamento NFC-e” e clique nele. Lembrando que a partir desse momento, você precisará de um certificado digital em funcionamento em seu computador ou dispositivo que estiver usando;
• Realize o credenciamento em “ambiente de homologação” seguindo as recomendações em “Exigências para realizar o serviço”;
• Realize os testes mínimos em ambiente de homologação (uma autorização de NFC-e normal, uma autorização de NFC-e emitida em contingência, um cancelamento de NFC-e e uma inutilização da numeração) para migração para o ambiente de produção (com validade jurídica);
• Depois de realizado e aprovados os testes, você pode acompanhar a efetivação do credenciamento no ambiente de produção, que demora cerca de 30 minutos;

Caso tenha alguma dúvida, você pode entrar em contato com o Fale Conosco da SEFAZ do MS.

Como consultar notas?

As notas fiscais de consumidor eletrônicas podem ser consultadas no próprio portal da Nota Fiscal do estado.

Por lá, basta acessar o menu consulta, Consulta NF-e e digitar a chave de acesso da nota. Lembrando que é preciso especificar se é uma nota de em produção ou de homologação.

A chave de acesso é um código de 44 dígitos presente na NF-e ou na DANFE. Caso queira consultar por CNPJ, basta acessar o Portal Nacional de Nota Fiscal.

Todos esses trâmites são essenciais para saber como emitir nota fiscal em Mato Grosso do Sul. É algo que o empreendedor precisa se interessar para atuar de modo legítimo no estado.

Ao ter o credenciamento e poder fazer as emissões, basta ter um software de emissão para poder fazer todos esses processos automaticamente.

Quer saber mais sobre essa ferramenta e sobre como automatizar sua emissão fiscal? Confira nosso texto sobre software de emissão de nota fiscal e tire suas dúvidas!