Ainda que não exista um prazo para emitir uma nota fiscal, quando de fato ela precisa ser enviada ao cliente é uma dúvida, muito justa, de todo empreendedor.

Sem esquecer que saber se existe prazo de emissão de nota fiscal é algo que também gera dúvidas no próprio cliente, que tem o direito de ter o documento que comprova uma compra ou pagamento por um serviço.

Por isso, confira algumas regras e boas práticas sobre prazo de emissão de nota fiscal, seja ela de serviço ou de produto.

Qual o prazo de emissão de nota fiscal?

A legislação brasileira não prevê qualquer tipo de prazo para que uma nota fiscal seja emitida. O que existe, no entanto, é a obrigatoriedade de sua emissão e ignorar esse fato é um problema.

No rigor da legislação, a lei 8137 de 27 de dezembro de 1990 diz:

"Art. 1 - Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas […]

V — negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa à venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação”.

Como deu para entender, não há prazo, mas a NFe deve ser emitida, o que traz a justa dúvida sobre quando necessariamente o documento deve ser emitido.

Já que não há um regimento que diga em quantos dias a emissão deve ocorrer, há, no entanto, recomendações e orientações, que podem variar conforme o tipo de nota fiscal.

Quando uma nota fiscal de produto deve ser emitida?

Para os casos da NFe de produtos, a orientação é que as notas sejam emitidas e enviadas aos clientes antes de serem transportadas ao seu destino final.

Não é por acaso que essa prática seja comum e muito recomendada. Isso porque durante o transporte, a mercadoria necessariamente precisa conter o DANFE, o documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.

Portanto, esse documento só é emitido após a Nota Fiscal estar pronta.

É comum, portanto, que empresas que atuam pela internet, terem processos de compras em seu site que indicam:

• A comunicação de um pedido feito;
•  A aprovação do pagamento do pedido;
• Possíveis despachos internos, como saída de estoque para embalagem;
• A emissão da nota;
• E o envio para o transporte.

Esse é um fluxo que varia conforme a empresa, mas é normal que a emissão da nota fiscal seja anterior ao envio para a transportadora.

Em casos de lojas físicas, a emissão pode ser na hora do pagamento. Quando não, o cliente pode exigir um comprovante de pagamento para poder, posteriormente, consultar a NF.

Qual o prazo de emissão de nota fiscal de serviços?

Já os prestadores de serviço devem emitir a nota fiscal na chamada contraprestação, sendo o momento na qual a pessoa já fez o seu serviço, cabendo comprovar o término dele.

Como não há uma regra legal para essa emissão, algumas empresas que utilizam o serviço de um prestador podem pedir essa nota no mês correspondente à prestação.

Por exemplo, se uma pessoa fez um serviço durante o mês de fevereiro, segundo essa regra, ela necessariamente deve emitir até o dia 28 (ou 29) a nota referente ao seu trabalho.

Há empresas que, dependendo de sua rotina fiscal, podem pedir a emissão até o quinto dia do mês seguinte.

É importante dizer que esses prazos devem ser acordados bilateralmente e documentados por contrato.

Existe punição para a emissão de notas fora do prazo?

Como a lei não prevê um prazo, essa punição também não existe. O que ocorre, porém, é que a emissão deve acontecer.

E se isso não ocorrer, aí sim têm-se possibilidades de punições!

Quais as punições para quem não emite nota fiscal?

Essa é uma prática que pode ser enquadrada como sonegação fiscal. A Lei 4729/1965 diz que omitir total ou parcialmente alguma informação fiscal com devida intenção é crime de sonegação fiscal.

Isso porque é a nota fiscal o documento que indica o pagamento de imposto sobre o serviço ou sobre o produto.

E as punições para sonegação podem ser:

• Detenção de seis meses a 5 anos;
• Multa que pode chegar a 5 vezes o valor do tributo sonegado.

A sonegação é um crime de muita repercussão que pode gerar sérios riscos à imagem da empresa e da pessoa que a cometeu.

Vale dizer, ainda, que a Receita Federal, em um prazo de 5 anos, pode pedir as devidas informações fiscais a uma empresa.

Portanto, não existe prazo de emissão fiscal, mas a sua emissão e o envio para o cliente são necessários e obrigatórios.

Na falta de uma lei que estipule prazo, existem orientações e boas práticas, como o de emitir a nota fiscal antes mesmo do envio para o cliente ou na contraprestação de um serviço.

Em todo caso, problemas como a falta de prazo podem ser mitigados com um software que automatiza a emissão de notas.

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