Na complexa legislação tributária nacional, é necessária uma série de documentos que comprovem o pagamento de impostos e legalizam uma pessoa, física ou jurídica. A certidão de regularidade fiscal é uma deles.

A certidão de regularidade fiscal comprova que aquela pessoa está em dia com seus impostos e ela é exigida em licitações e contratos com poder público, além de outras situações.

A importância da certidão de regularidade fiscal, para que ela serve, como emitir e a sua definição é tudo o que você encontra agora nesse texto.

Confira.

O que é uma certidão de regularidade fiscal

A certidão de regularidade fiscal é um documento que garante que todos os débitos com impostos do contribuinte estão em dia.

É um documento emitido pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e Pela Receita Federal. Tanto pessoas físicas quanto jurídicas devem atestar pela certidão de regularidade fiscal seus débitos.

Quando a certidão de regularidade fiscal é exigida?

Esse documento fiscal, como você já viu, é emitido para atestar — ou não — que todos os débitos de uma pessoa estejam em dia.

Logo, sua comprovação é exigida quando é necessário segurança em relações jurídicas. As situações mais comuns são;

• Participação em licitações;
• Para conseguir licenças;
• Ao pedir créditos a bancos públicos;
• Celebração de contratos com entidades da administração pública.

Quais são os modelos de certidão de regularidade fiscal?

Por se tratar de um documento importante e que pode ser usado por todos os órgãos públicos para celebrar um contrato, por exemplo, a certidão de regularidade fiscal possui alguns modelos diferentes, variando conforme a esfera do ente.

Os tipos de certidão são as seguintes.

Certidão de regularidade fiscal para pessoas físicas

Como você viu, tanto as pessoas físicas quanto jurídicas podem emitir a certidão. E por isso mesmo, o documento varia por conta dos dados que são expressos nele.

Pensando nisso, o primeiro modelo é justamente aquele destinado a pessoas físicas, que atenta o débito de um indivíduo junto a órgãos públicos.

Certidão de débitos relativos a créditos tributários federais e à dívida ativa da união

Já esse modelo destina-se a pessoas jurídicas ou físicas quanto a seus débitos junto à união e aos tributos devido a ela.

A CND Receita Federal, como é conhecida, atesta impostos como PIS, COFINS, Imposto de Renda e contribuição sindical.

Certidão negativa de débito estadual

Já esse documento comprova haver regularidade quanto aos impostos estaduais. Por cada Unidade da Federação ter autonomia nessa emissão, cada um tem suas próprias especificações.

Portanto, nessa certidão, são comprovados impostos como o ICMS.

Certidão de débitos mobiliários municipal

Já esse modelo de certidão de regularidade fiscal atesta a quitação de dívidas com o município, sobretudo aqueles de patrimônio, como o IPTU e o ITBI.

Para as pessoas jurídicas ainda pode ser atestado a quitação de ISS, o imposto sobre serviços.

Certidão de regularidade do FGTS

Essa versão da certidão de regularidade fiscal atesta que o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Ela é expedida pelo Portal da Caixa Econômica Federal.

Quais os tipos de certidão de regularidade fiscal?

Já os tipos de certidão serão diferenciados de acordo com a regularidade da pessoa:

• Certidão Negativa de Débito: esse tipo atesta que todos os débitos do contribuinte estão quitados, ou seja, está negativa;
• Certidão Positiva: o documento atesta haver débitos abertos pelo contribuinte;
• Certidão Positiva com efeitos de negativa: esse tipo garante haver débito aberto, mas suspenso devido à decisão judicial.

Independentemente do tipo de certidão, é de direito do contribuinte. Por isso, não pode ser negada a sua emissão.

Como emitir uma certidão de regularidade fiscal

Para emitir a certidão de regularidade fiscal, o contribuinte precisa seguir os passos:

• Acesse o site da Receita Federal. Nesse link, você terá acesso à consulta de pessoas físicas e aqui para emitir a certidão para pessoas jurídicas.

• Ao entrar, informe o seu CPF ou CNPJ.
• Selecione o tipo de pesquisa que deseja realizar, com o período que queira certificar o débito.
• Clique em “Consultar”.
• A partir dessa nova tela, clique em emitir segunda via, que será baixada em PDF em seu dispositivo.

As certidões estaduais e municipais poderão ser emitidas nas plataformas de cada ente, seja ela estadual ou municipal.

Como você viu, a certidão de regularidade fiscal garante tanto à pessoa física quanto à jurídica que todos os débitos com a união, estado e município estão quitados.

O documento é importante para licitações e participações em contratos públicos, por exemplo.

De toda forma, sua empresa, seja você um microempreendedor ou empresário de grande porte, precisa estar em dia com suas contas junto à Receita Federal e à SEFAZ.

O primeiro passo para isso é ter um setor fiscal organizado e automatizado. Algo que o Gateway da eNotas pode te ajudar.

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