O CNAE é uma sigla para Classificação Nacional de Atividades Econômicas e é uma ferramenta utilizada pelos órgãos oficiais do Brasil para identificar as atividades econômicas atreladas a um determinado CNPJ.

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Todo tipo de organização, seja aquela que presta serviços ou vende produto — online ou físico, precisa estar enquadrada em alguma CNAE.

CNAE é uma das siglas mais importantes para um empreendedor, principalmente se ele opta pelo Simples Nacional. O termo não é dos mais populares, pode parecer complexo, mas não é um bicho de sete cabeças.

Se você é uma dessas pessoas que quer compreender o que é esse conceito e como classificar a sua empresa corretamente, acompanhe o texto até o final?

O que é CNAE?

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Para que serve?

A CNAE é o primeiro passo para a obtenção do CNPJ de uma empresa. Além disso, ela é fundamental para a fiscalização do Governo Federal.

Ainda, o código compreende adequadamente cada empresa em seu devido regime tributário, sobretudo os do Simples Nacional.

Por isso, é com ela que as empresas se enquadram de maneira correta com os impostos de acordo com a sua natureza tributária, evitando gastos inadequados em tributos.

Como saber a CNAE da sua empresa?

Essa é uma tarefa que você precisará do apoio do seu contador, já que, na hora de consultar o CNAE, é ele quem orienta de melhor forma o sobre qual é o código correto para o seu negócio.

Para isso, é fundamental que o empreendedor informe ao profissional de contabilidade o que ele vende e como faz.

Dessa forma, o contador verificará a tabela CNAE, em que constam as atividades econômicas primárias e secundárias de diversos segmentos.

A partir daí, ele fará uma busca por palavra-chave ou código relacionado ao ramo do negócio.

Em seguida, é necessário escolher a seção, a divisão, o grupo, a classe e a subclasse que melhor se encaixam ao exercício da sua empresa.

Por fim, a CNAE-fiscal será encontrada. Ela é composta por 7 números, como você já viu.

Seção das Divisões de Descrição CNAE

Acompanhe agora um exemplo prático para entender melhor como isso funcionaria:

Imagine que a sua empresa é uma loja que vende produtos esportivos. Logo, a sua classificação seguirá a seguinte sequência:

Seção G: Comércio; Reparação de Veículos, Automotores e Motocicletas;

Divisão 47: Comércio Varejista;

Grupo 47.6: Comércio varejista de artigos culturais, recreativos e esportivos;

Classe 47.63-6: Comércio varejista de artigos recreativos e esportivos;

Subclasse 4763-6/02: Comércio varejista de artigos esportivos

Observação: Após selecionar a subclasse correta, o site ainda traz algumas notas a respeito do tema, veja só:

Portanto, como podemos observar, a CNAE de uma loja de artigos esportivos seria o código 4763-6/02.

É importante lembrar que o mercado de produtores e afiliados é relativamente novo e, muitas vezes, a legislação tributária não consegue acompanhar a criação de novos tipos de negócios.

Portanto, ter o auxílio de uma contabilidade é imprescindível para que você não escolha a CNAE errada.

CNAE para Afiliado

Para quem é afiliado, a Receita Federal criou um CNAE próprio para essa atividade — algo que há pouco tempo não existia e era uma dificuldade real para esse tipo de empreendedor.

Logo, quem é afiliado já pode abrir um CNPJ com essa atividade com o CNAE: 7490-01/04 — Atividades de intermediação e agenciamento de serviços e negócios em Geral, exceto Imobiliários.

Agora, cada afiliado poderá adequadamente pagar impostos devidos de acordo com a sua competência.

Mas, caso ainda restem dúvidas, ter o auxílio de uma contabilidade é imprescindível para que você não escolha a CNAE errada.

Como saber se a CNAE se enquadra no Simples Nacional?

Quem possui um pequeno empreendimento ou pretende abrir um, deve ficar atento às obrigações tributárias, fator que tira o sono de muitos empreendedores.

Isso porque o Brasil possui uma carga de impostos bem alta e é obrigação do empresário arcar com esses tributos. Caso contrário, poderá ter sérios problemas fiscais.

Então, uma alternativa é optar pelo Simples Nacional, no qual contempla as empresas que possuem uma receita bruta anual de até R$4,8 milhões.

Portanto, para verificar se o seu negócio pode fazer da tributação simplificada, é preciso ver se o seu CNAE se encaixa nesse segmento.

Para isso, você deve consultar a Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional no site da Receita Federal.

Ao abrir a resolução e acessar o Anexo VI, você poderá checar todos os códigos CNAE que NÃO podem optar pelo Simples Nacional.

Dentre as atividades não permitidas no regime de tributação do Simples, estão as empresas dos setores imobiliário, financeiro, de transporte, de energia e combustíveis e que produzem itens nocivos ou perigosos — como cigarros, bebidas alcoólicas, armamentos e explosivos.

Também, é importante ressaltar que uma empresa pode realizar uma atividade permitida, mas se, por acaso, ela também praticar pelo menos uma das atividades vedadas, o enquadramento permanece inválido.

Vale ressaltar que, além desses casos, a legislação também não permite o enquadramento no Simples Nacional daqueles negócios que se enquadram nas seguintes situações:

• Empresas com faturamento acima de R$ 4,8 milhões por ano, ou com faturamento proporcional em casos de empresas com menos de um ano de funcionamento;
• Empresa que tenha um sócio pessoa jurídica (CNPJ);
• Empresa que seja sócia em outras empresas;
• Empresa que tenha débitos tributários (a nível municipal, estadual ou federal) ou previdenciários (com o Instituto Nacional do Seguro Social — INSS), cuja exigibilidade ainda esteja ativa;
• Empresa que seja filial ou representante de empresas sediadas no exterior;
• Empresa originada de cisão ou desmembramento de outra pessoa jurídica, caso a separação tenha ocorrido há menos de 5 anos;
• Pessoas jurídicas que sejam ONGs, Oscip, cooperativas (exceto empresas de consumo), sociedades por ações (S/A) ou instituições financeiras.

Ou, se preferir, pode utilizar a ferramenta Cnae Simples Net, que mostra facilmente se o CNAE pode ser incluído no Simples Nacional.

Se durante a pesquisa, aparecer CNAE Impeditivo isso quer dizer que a prática econômica é vedada pelo regime do Simples Nacional.

Por exemplo, companhias de transporte intermunicipal e interestadual de passageiros não podem optar pelo Simples Nacional, bem como as que realizam ações de importação de combustíveis ou atividades de consultoria.

Fique atento: pequenas empresas ou microempresas que realizam pelo menos alguma atividade vedada não podem fazer parte do modelo simplificado. Essa situação abrange até mesmo aquelas que exercem outras funções permitidas pelo Simples Nacional.

Como alterar a classe do CNAE?

Mais uma vez, o recomendado é contar com o auxílio de um contador, que indicará as opções e elaborará um plano de gestão fiscal.

É direito da empresa a capacidade de alterar sua atividade principal e fazer a mudança do código de classificação e até mesmo adicionar atividades secundárias.

Além disso, essa atividade prevê:

• Verificação do local da empresa para saber se a nova atividade é permitida
• Adequação ao objetivo organizacional presente no contrato social, o que pode exigir uma reunião ou assembleia dos sócios
• Registro da alteração na Junta Comercial e no órgão regulador da atividade, se necessário
• Identificação de necessidade de autorização de funcionamento para a Vigilância Sanitária ou Corpo de Bombeiros
• Alteração do cadastro na Prefeitura para garantir o alvará de funcionamento, bem como no CNPJ e na Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz).

A CNAE tem relação direta com o enquadramento tributário, já que há atividades que exigem adequação a determinado regime.

Por que é importante para a sua empresa?

A CNAE foi criada com o objetivo de reduzir a burocracia e facilitar a vida dos gestores.

Com esse código, é possível pagar menos tributos caso a empresa seja enquadrada no Simples Nacional.

Por outro lado, se você participar do Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, os impostos são unificados em um pagamento mensal.

CNAE-Fiscal e CNAE-Domiciliar: qual a diferença?

A CNAE Fiscal é destinada especialmente para o uso da administração pública e seu intuito é de determinar uma identidade para as pessoas jurídicas, no que tange ao cadastro da administração tributária.

Assim, esse é o caso dos CNPJs em que pessoas podem incluir diversas atividades econômicas dentro de um só negócio geral.

Já a CNAE Domiciliar foi elaborada com o objetivo de facilitar a classificação das atividades econômicas que são derivadas da CNAE, facilitando a pesquisa de dados e o controle das atividades autônomas da população.

Qual é a diferença entre CNAE e Código de Serviços?

O Código de Serviço é utilizado para definir o tipo de serviço prestado pela empresa e a sua alíquota de imposto.

Esses encargos são padronizados pela Lei Complementar n°116 de 2003, de acordo com a tabela de códigos do Sped Fiscal.

É com base nesse percentual que são realizados os cálculos para o recolhimento do imposto municipal.

Agora que você sabe tudo sobre CNAE, é necessário saber que para manter a sua empresa sempre legalizada, você pode contar com a ajuda de ferramentas fiscais como o Emissor da eNotas! Conheça agora!