O que é CNAE
LEGALIZAÇÃO

CNAE: o que significa e qual é a sua importância para o seu negócio

Atualizado há mais de 1 semana

É importante que o empreendedor saiba o que é CNAE, principalmente se ele pretende optar pelo Simples Nacional. O termo não é muito conhecido e pode parecer complexo, mas não é um bicho de sete cabeças.

Qualquer tipo de organização, seja aquela que presta serviços ou vende produto - online ou físico, precisa estar enquadrada em alguma CNAE.

Agora, você vai compreender o que é esse conceito e como classificar a sua empresa corretamente. Vamos lá?

Afinal, o que é CNAE?

A CNAE significa Classificação Nacional de Atividades Econômicas. Ela tem como objetivo categorizar empresas, instituições públicas, organizações sem fins lucrativos e até mesmo profissionais autônomos em códigos de identificação.

Esses códigos, padronizados em todo o país, são utilizados nos cadastros e registros da administração federal, estadual e municipal. O foco é proporcionar melhorias na gestão tributária e conseguir controlar ações fraudulentas.

Além disso, os registros na CNAE contribuem e dão suporte às decisões dos órgãos públicos a fim de aprimorar a legislação tributária.

Como saber qual é a CNAE da sua empresa?

O ideal é que você conte com o apoio do seu contador na hora de consultar o CNAE, pois é ele quem vai orientá-lo sobre qual é o código correto para o seu negócio.

Para isso, é fundamental que o empreendedor informe ao profissional de contabilidade o que ele vende e como faz. Dessa forma, o contador vai verificar a tabela CNAE, no qual constam as atividades econômicas primárias e secundárias de diversos segmentos.

A partir daí, ele vai fazer uma busca por palavra-chave ou código relacionado ao ramo do negócio. Em seguida, é necessário escolher a seção, a divisão, o grupo e a classe que melhor se encaixam ao exercício da sua empresa. Por fim, a CNAE-fiscal será encontrada. Ela é composta por 7 números.

Vale ressaltar que, de modo geral, as atividades econômicas são classificadas da seguinte forma:

Observação: Para visualizar essa tabela no site, basta clicar em “Estrutura”, como mostra a imagem abaixo:

Seção das Divisões de Descrição CNAE

Seção

Divisão

Descrição

A

Agricultura, Pecuária, Produção Florestal, Pesca e Aquicultura

B

Indústrias Extrativas

C

Indústrias de Transformação

D

Eletricidade e Gás

E

Água, Esgoto, Atividades de Gestão de Resíduos e Descontaminação

F

Construção

G

Comércio, Reparação de Veículos Automotores e Motocicletas

H

Transporte, Armazenagem e Correio

I

Alojamento e Alimentação

J

Informação e Comunicação

K

Atividades Financeiras, de Seguros e Serviços Relacionados

L

Atividades Imobiliárias

M

Atividades Profissionais, Científicas e Técnicas

N

Atividades Administrativas e Serviços Complementares

O

Administração Pública, Defesa e Seguridade Social

P

Educação

Q

Saúde Humana e Serviços Sociais

R

Artes, Cultura, Esporte e Recreação

S

Outras atividades de Serviços

T

Serviços Domésticos

U

Organismos Internacionais e Outras Instituições Extraterritoriais

Acompanhe agora um exemplo prático para entender melhor como isso funcionaria:

Imagine que a sua empresa é uma loja que vende produtos esportivos. Logo, a sua classificação seguirá a seguinte sequência:

Seção G: Comércio; Reparação de Veículos, Automotores e Motocicletas;

Divisão 47: Comércio Varejista;


Grupo 47.6: Comércio varejista de artigos culturais, recreativos e esportivos;


Classe 47.63-6: Comércio varejista de artigos recreativos e esportivos;


Subclasse 4763-6/02: Comércio varejista de artigos esportivos


Observação: Após selecionar a subclasse correta, o site ainda traz algumas notas a respeito do tema, veja só:


Portanto, como podemos observar, a CNAE de uma loja de artigos esportivos seria o código 4763-6/02.

É importante lembrar que o mercado de produtores e afiliados é relativamente novo e, muitas vezes, a legislação tributária não consegue acompanhar a criação de novos tipos de negócios. Portanto, ter o auxílio de uma contabilidade é imprescindível para que você não escolha a CNAE errada.

atenção

Uma empresa pode ter mais de uma CNAE, porém tem que ser relacionada às operações realmente exercidas por ela.

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Será que a sua CNAE se enquadra no Simples Nacional?

Quem possui um pequeno empreendimento ou pretende abrir um, deve ficar atento às obrigações tributárias, fator que tira o sono de muitos empreendedores. Isso porque o Brasil possui uma carga de impostos bem alta e é obrigação do empresário arcar com esses tributos. Caso contrário, poderá ter sérios problemas fiscais.

Então, uma alternativa é optar pelo Simples Nacional, no qual contempla as empresas que possuem uma receita bruta anual de até R$3,6 milhões. Vale ressaltar que esse valor será alterado para R$4,8 milhões em 2018.

Portanto, para verificar se o seu negócio pode fazer da tributação simplificada, é preciso ver se o seu CNAE se encaixa nesse segmento. Para isso, você deve consultar a Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional no site da Receita Federal.

Ao abrir a resolução e acessar o Anexo VI, você poderá checar todos os códigos CNAE que NÃO podem optar pelo Simples Nacional.

Dentre as atividades não permitidas no regime de tributação do Simples, estão as empresas do setores imobiliário, financeiro, de transporte, de energia e combustíveis e que produzam itens nocivos ou perigosos — como cigarros, bebidas alcoólicas, armamentos ou explosivos.

Também, é importante ressaltar que uma empresa pode realizar uma atividade permitida, mas se, por acaso, ela também praticar pelo menos uma das atividades vedadas, o enquadramento permanece inválido.

atenção

Ainda que a empresa não pratique/exerça de fato a atividade, só a existência dela no seu contrato social já é o bastante para garantir o impedimento.

Vale ressaltar que, além desses casos, a legislação também não permite o enquadramento no Simples Nacional daqueles negócios que se enquadram nas seguintes situações:

  • Empresa com faturamento acima de R$ 4,8 milhões por ano, ou com faturamento proporcional em casos de empresas com menos de um ano de funcionamento;
  • Empresa que tenha um sócio pessoa jurídica (CNPJ);
  • Empresa que seja sócia em outras empresas;
  • Empresa que tenha débitos tributários (a nível municipal, estadual ou federal) ou previdenciários (com o Instituto Nacional do Seguro Social — INSS), cuja exigibilidade ainda esteja ativa;
  • Empresa que seja filial ou representante de empresas sediadas no exterior;
  • Empresa originada de cisão ou desmembramento de outra pessoa jurídica, caso a separação tenha ocorrido há menos de 5 anos;
  • Pessoas jurídicas que sejam ONGs, Oscip, cooperativas (exceto empresas de consumo), sociedades por ações (S/A) ou instituições financeiras.

Ou, se preferir, pode utilizar a ferramenta Cnae Simples Net, que mostra facilmente se o CNAE pode ser incluído no Simples Nacional.

Se durante a pesquisa, aparecer CNAE Impeditivo isso quer dizer que a prática econômica é vedada pelo regime do Simples Nacional.

Por exemplo, companhias de transporte intermunicipal e interestadual de passageiros não podem optar pelo Simples Nacional, bem como as que realizam ações de importação de combustíveis ou atividades de consultoria.

Fique atento: pequenas empresas ou microempresas que realizam pelo menos alguma atividade vedada não podem fazer parte do modelo simplificado. Essa situação abrange até mesmo aquelas que exercem outras funções permitidas pelo Simples Nacional.

Como alterar a classe do CNAE?

É direito da empresa a capacidade de alterar sua atividade principal e fazer a mudança do código de classificação e até mesmo adicionar atividades secundárias.

Se este for o seu caso, o recomendado é contar com o auxílio de um contador, que indicará as opções e elaborará um plano de gestão fiscal.

Além disso, essa atividade prevê:

  • Verificação do local da empresa para saber se a nova atividade é permitida
  • Adequação ao objetivo organizacional presente no contrato social, o que pode exigir uma reunião ou assembléia dos sócios
  • Registro da alteração na Junta Comercial e no órgão regulador da atividade, se necessário
  • Identificação de necessidade de autorização de funcionamento para a Vigilância Sanitária ou Corpo de Bombeiros
  • Alteração do cadastro na Prefeitura para garantir o alvará de funcionamento, bem como no CNPJ e na Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz).

A CNAE tem relação direta com o enquadramento tributário, já que há atividades que exigem adequação a determinado regime.

Por que a CNAE é importante para a sua empresa?

A CNAE foi criada com o objetivo de reduzir a burocracia e facilitar a vida dos gestores.

Com esse código, é possível pagar menos tributos caso a empresa seja enquadrada no Simples Nacional. Por outro lado, se você participar do Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, os impostos são unificados em um pagamento mensal.

CNAE-Fiscal e CNAE-Domiciliar: qual a diferença?

A CNAE conta com duas subdivisões, a CNAE Fiscal e a CNAE Domiciliar, mas qual a diferença entre elas?

Bom, a CNAE Fiscal é destinada especialmente para o uso da administração pública e seu intuito é de determinar uma identidade para as pessoas jurídicas, no que tange ao cadastro da administração tributária.

Assim, esse é o caso dos CNPJs em que pessoas podem incluir diversas atividades econômicas dentro de um só negócio geral

Já a CNAE Domiciliar, foi elaborada com o objetivo de facilitar a classificação das atividades econômicas que são derivadas da CNAE, facilitando a pesquisa de dados e o controle das atividades autônomas da população.

Qual é a diferença entre CNAE e Código de Serviços?

É muito comum as pessoas confundirem CNAE com Código de Serviços, porém esses conceitos são diferentes.

O Código de Serviços ou Lista de Serviços é utilizado para definir o tipo de serviço prestado pela empresa e a sua alíquota de imposto. Esses encargos são padronizados pela Lei Complementar n°116 de 2003, de acordo com a tabela de códigos. É com base nesse percentual que são realizados os cálculos para o recolhimento do imposto municipal.

Fale com o seu contador

É recomendável que você compreenda o que é CNAE e qual é a importância dela para o seu negócio, mas não se esqueça de contar com o apoio do seu contador. É ele quem vai tirar as suas dúvidas e aconselhá-lo sobre quais ações tomar para diminuir os impostos e melhorar a sua gestão.

Apesar de ser um termo pouco conhecido pelos empreendedores, o CNAE possui funções importantes. E, se você pretende optar pelo Simples Nacional, é com esse código que verifica a permissão para se enquadrar no modelo.

Agora que você já sabe o que é CNAE, que tal saber o que é a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFCe)? Esse é um documento relativamente novo, mas que merece atenção. Confira!

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Gabriel Nascimento - Analista de marketing, engenheiro civil por formação e eterno aprendiz de novos idiomas!
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