Como e quando emitir NFC-e no Ceará?

A emissão de nota fiscal do consumidor é uma questão lidada nas esferas estaduais. Isso significa que cada unidade federativa tem a responsabilidade de legislar sobre elas, cada uma a sua forma. E a NFC-e do Ceará tem suas particularidades.

A principal característica no estado é que a Nota Fiscal de Consumidor é usada em casos específicos. No Ceará, o documento válido para essa operação é o Cupom Fiscal Eletrônico.

Por isso mesmo, o empreendedor precisa seguir alguns passos emitir nota fiscal no Ceará!

Confira melhor sobre esses detalhes neste post:

Quando emitir NFC-e no Ceará?

Uma das particularidades da emissão de nota fiscal de consumidor cearense é sobre quando fazê-la.

A NFC-e no estado é uma exceção. Ela só é emitida quando:

Acontece uma contingência, ou seja, quando o MFE estiver inoperante.
É permitida pela Instrução Normativa Nº 17 de 15 de março de 2019 , quando os comerciantes que tenham receita bruta igual ou inferior a R$ 250.000,00 por ano — não sendo necessário utilizar o MFE, apenas o integrador fiscal.

Caso por alguma eventualidade for ultrapassado esse limite, o contribuinte deverá emitir o CF-e obrigatoriamente.

Confira: O que é NFC-e em contingência?

Diferenças entre CF-e e NFC-e

A diferença entre os dois documentos válidos no Ceará é a forma de emissão. Mas não apenas:

A CF-e é gerada por um equipamento físico chamado Módulo Fiscal Eletrônico (MF-e), já a NFC-e é emitida por sistemas específicos disponíveis no mercado.

A CF-e é o documento que valida toda transação comercial no estado, enquanto a NFC-e só é emitida em caso de contingência ou quando os empreendedores tenham uma receita bruta de até R$ 250 mil por ano.

Enquanto o MF-e é um equipamento físico semelhante ao usado no estado de São Paulo, os sistemas emissores de NFC-e são sistemas não disponibilizados pela SEFAZ e que tenham políticas de uso de responsabilidade exclusiva do próprio desenvolvedor.

Por isso, basicamente, o CF-e é o documento válido para a transação comercial no estado, enquanto a NFC-e é usada especificamente em alguns casos previstos pela SEFAZ.

Como emitir NFC-e?

A emissão de NFC-e no Ceará, como você já sabe, se dá em casos de exceção a CF-e. Por isso, é fundamental seguir os passos, disponíveis no site da SEFAZ:

Para pedir autorização para emitir NFC-e, é necessário:

Solicitar a dispensa do Módulo Fiscal por meio do sistema TRAMITA;
Realizar o Credenciamento no Portal NFC-e;
Adquirir o aplicativo comercial adequado para a emissão.

Lembrando que o estado não disponibiliza sistemas de emissão de NFC-e e que sua empresa precisa se resguardar quanto a isso.

Caso sua empresa tenha o limite de R$ 250 mil, é preciso pedir a autorização também pelo TRAMITA.

Para isso, é necessário:

No menu de Serviços, Buscar a opção "Módulo Fiscal Eletrônico" e depois clicar em "Autorização Emissão NFC-E - Limite 250.000,00”,
Abrir uma nova solicitação e forneça as informações, anexos e assinaturas nos documentos solicitadas pelo sistema;
Assinar digitalmente e enviar a solicitação.

Depois disso, a solicitação será analisada e você pode acompanhar o andamento do processo pelo próprio sistema TRAMITA.

Quais documentos são necessários para emitir NFC-e?

A emissão de NFC-e no Ceará requer algumas obrigações, sendo as principais delas:

Certificado digital – que seja do padrão ICP-Brasil;
Ter um código de segurança do contribuinte (CSC) – conseguido depois de se cadastrar na SEFAZ do Ceará.

Lembrando que esse é um processo para pessoas jurídicas, por isso, é fundamental que a empresa tenha CNPJ e Inscrição Estadual no Ceará.

Em caso de ser empresas com limite de faturamento bruto, é importante que elas se enquadrem em uma dessas situações: