LEGALIZAÇÃO

O que é o Nota Fiscal Paulista?

Atualizado há mais de 1 semana

Acompanhe o nosso guia e tire suas dúvidas a respeito do Nota Fiscal Paulista, descubra o que é e como participar dessa iniciativa criada pelo Estado de São Paulo. Confira!

Se você não tem o hábito de pedir a nota fiscal nos estabelecimento o qual frequenta… bom, você não sabe o que está perdendo!

Muitas pessoas não conhecem, mas há vários programas promovidos pelos estados que premiam os consumidores por isso.

Estes foram criados com o intuito de combater a sonegação fiscal, e um dos primeiros estados a aderir a essa iniciativa foi do Estado de São Paulo, com o Nota Fiscal Paulista

É importante destacar que essas campanhas não são apenas estaduais, existem também outras municipais.

Se você quer ficar por dentro do assunto e começar a correr a prêmios em dinheiro, basicamente por recolher notas fiscais, então confira o nosso post!  

O que é o Nota Fiscal Paulista?

O Nota Fiscal Paulista é um programa de estímulo à cidadania fiscal criado em 2007 na cidade de São Paulo por meio da Lei nº 12.685/2007 e pelo Decreto 54.179/2009.

Tem por objetivo estimular os consumidores a exigirem a entrega do documento fiscal na hora da compra de mercadorias, bens ou serviços de contribuintes do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços)

Assim sendo, participam do programa a Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica (NFC-e) e a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). 

Assim, é oferecido ao consumidor uma parte desse imposto que é embutido nas mercadorias.

A ideia é usar a Nota Fiscal Paulista como uma ferramenta de combate à sonegação fiscal de impostos e aumentar a arrecadação do Estado de São Paulo.

Como funciona a Nota Fiscal paulista?

A Nota Fiscal Paulista visa gerar créditos às pessoas físicas, às empresas optantes pelo regime do Simples Nacional e entidades previstas no inciso IV do artigo 4º da Lei 12.685/07.

Os consumidores que informarem o seu CPF ou CNPJ no momento da compra poderão escolher como receber os créditos e ainda concorrerão a prêmios em dinheiro.

Desta forma, é devolvido ao consumidor até 20% do ICMS efetivamente recolhido pelo estabelecimento. 

O funcionamento deste programa traz benefícios como, por exemplo:

  • Redução da sonegação fiscal;
  • Participação em sorteios (concorrendo a prêmios em dinheiro);
  • Recuperação de créditos, entre outros.

Como participar do Nota Fiscal Paulista?

Podem participar da nota fiscal paulista todo o contribuinte residente de São Paulo.

Para participar, é preciso acumular o valor de R$100,00 em notas registradas da Secretaria da Fazenda, recebendo assim um bilhete eletrônico numerado para concorrer a prêmios em dinheiro.

atenção!

Somente participarão dos sorteios os consumidores que tenham se cadastrado no sistema da Nota Fiscal Paulista e que tenham aderido ao Regulamento do sorteio.

Geralmente, a divulgação dos prêmios acontece no dia 15 de cada mês. Vale lembrar que esse programa é exclusivo dos moradores do Estado de São Paulo.

Para aqueles que ficam na dúvida se este projeto realmente premia os consumidores, dá uma olhadinha nessa notícia, a qual comenta sobre o prêmio de 1  milhão de reais contemplado por uma consumidora de Taboão da Serra no mês de Maio/2020.

Ou então, essa aqui, a qual comenta sobre um morador de Votorantim que foi premiado com R$ 500 mil em sorteio da Nota Fiscal Paulista no mês de Junho/2020.

Como resgatar os créditos do Nota Fiscal Paulista? 

Quem deseja resgatar esses créditos deve, na hora da compra, informar o CPF/CNPJ.

Desta forma. os estabelecimentos irão enviar as informações para a Secretaria da Fazenda, que fará o cálculo do crédito do consumidor.

Os créditos da Nota Fiscal Paulista são cumulativos e, para trocá-los por benefícios, você precisará acessar o site do projeto.

Diferentemente de algumas iniciativas parecidas, o valor recebido só pode ser sacado duas vezes por ano, sendo em Abril (créditos do 2º semestre do ano anterior) e Outubro (referentes ao 1º semestre do ano atual).

Observação: Todo o crédito disponível pode ser utilizado em um prazo de até 5 anos.

atenção!

Caso tenha alguma dúvida em algum procedimento, basta acessar o portal do governo, lá você encontrará dicas e guias sobre o assunto.

Quais estabelecimentos participam do programa?

Entre as empresas que podem participar da Nota Fiscal Paulista estão:

  • Condomínios edilícios (prediais);
  • Entidades de assistência social, da saúde, da educação e de defesa e proteção animal;
  • Optantes pelo Simples Nacional.

Fique atento! Há, no entanto, algumas restrições em relação ao recebimento desse crédito, quais sejam:

  • O valor liberado será limitado ao valor do ICMS pago ao Fisco do Estado de São Paulo;
  • Receberão créditos do atacado e da indústria apenas as empresas com receita bruta anual de até R$ 240.000.

Existem ainda algumas outras situações que o crédito da Nota Fiscal Paulista para PJ não é gerado. Observe:

  • Consumidores que fazem parte de órgãos ou entidades da administração direta ou indireta da União, dos Estados e Municípios, exceto instituições financeiras, entre outros;
  • Consumidores que sejam contribuintes não enquadrados no Simples Nacional;
  • Operações de fornecimento de energia elétrica, serviços de comunicação;
  • Operações em que o documento emitido pelo estabelecimento não indicar corretamente o adquirente ou tiver sido emitido mediante dolo, fraude ou simulação;
  • Operações não tributadas pelo ICMS.

Conclusão

Nesse post, você pôde conhecer um pouco mais sobre o programa Nota Fiscal Paulista, além de perceber como é vantajoso pedir a nota fiscal de cada compra ou serviço usufruído.

Vale ressaltar que existem outras iniciativas, em outros estados, que funcionam de forma parecida.

Já ouviu falar no Nota do Milhão? Este é outro programa corrente na cidade de São Paulo, só que este é destinado exclusivamente para a Nota Fiscal de Serviço (NFS-e). Confira o nosso guia e fique por dentro assunto!

 

Insert Content Template or Symbol
Rafael Versiani - Escritor, produtor de conteúdos, entusiasta da vida real e amante de ficção científica!
Comentários

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Ilustração de personagem assinando newsletter

Receba conteúdos automágicos sobre o seu mercado por email em primeira mão!

Utilizamos nossa tecnologia para dar mais liberdade às empresas que querem crescer rapidamente focando no que fazem de melhor no mundo, enquanto cuidamos de suas notas fiscais.