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LEGISLAÇÃO
NOTAS FISCAIS

O que é a Nota Fiscal Fácil?

Atualizado há mais de 1 semana

Acompanhe o nosso guia e fique por dentro dessa novidade fiscal que é a instauração da NFF (Nota Fiscal Fácil). Descubra o que é, quem poderá utilizar e muito mais! Confira!

Desde o Ajuste SINIEF 07/05, a Secretaria da Fazenda tem dado novos passos em relação à otimização dos processos eletrônicos, com o objetivo de agilizar a emissão de notas fiscais e facilitar a documentação das operações e prestações de serviço. 

Umas das iniciativas, dentro desse contexto, que vem sendo impulsionada pelo Sebrae, visa disponibilizar um APP Mobile, para que microempreendedores emitam notas fiscais com o mínimo de informações e tornando mais simples esse processo. E para isso estão criando a Nota fiscal Fácil (NFF). 

Por se tratar de um assunto novo, é muito comum que diversas dúvidas surjam entre os contribuintes. Para te auxiliar nesse aspecto, montamos esse post para  esclarecer os principais questionamentos sobre tema. Acompanhe!

O que é a Nota Fiscal Fácil?

A Nota Fiscal Fácil (NFF), é um documento fiscal criado por meio do Ajuste SINIEF 37/19, o qual tem como objetivo simplificar a emissão de notas fiscais (NF-e, NFC-e, MDF-e e CT-e) para microempreendedores individuais, além de gerar maior agilidade nas operações e prestações de serviços.

Quem pode utilizar a NFF?

Poderão utilizar da NFF os seguintes contribuintes:

  • Transportador rodoviário autônomo;
  • Produtor rural;
  • Pequenos emissores consumidor final;
  • Contribuintes eventuais;

Vale ressaltar que a adesão ao regime especial da Nota Fiscal Fácil é opcional, entretanto, poderá ser requisitada pelo estado em casos específicos.

O indivíduo que optar pela adesão à da Nota Fiscal Fácil, deverá cumprir com os seguintes passos:

  • Realizar um cadastro junto à administração tributária do estado onde estiver situado;
  • Assumir o compromisso pelos dados das transações e cumprimento das obrigações impostas em lei, sejam elas comerciais, tributárias ou financeiras;

Observação: Mais detalhes são disponibilizados no portal da NFF.

Quais notas podem ser emitidas?

A adesão à Nota Fiscal Fácil tem como intuito simplificar o processo de emissão de vários tipos de notas fiscais, entre elas:

  • Nota Fiscal Eletrônica (NF-e – modelo 55), para abranger entrada em devolução de produtos, encobrir saídas feitas por Produtores Primários (até mesmo interestaduais), notas fiscais avulsas expedidas por pessoas não contribuintes, por contribuintes ou por contribuintes eventuais;
  • Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica (NFC-e – modelo 65);
  • Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e – modelo 58);
  • Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e – modelo 57).

Como utilizar a NFF?

A Nota Fiscal Fácil poderá ser emitida por vários meios. Conheça as opções disponíveis:

  • Aplicativo disponível para dispositivo móvel fornecido pela administração tributária;
  • Página do Portal Nacional da Nota fiscal Fácil;
  • Demais opções que possam ser inseridas no Manual de Orientação ao Consumidor.
atenção

O aplicativo poderá ser instalado em mais de um smartphone. No entanto, esse celular só poderá ser utilizado por um contribuinte. Dessa forma, não será permitido usar o mesmo aparelho para duas empresas.

A Nota Fiscal Fácil deve ser impressa?

Exceto nas situações em que é exigida a apresentação dos documentos para monitorar a movimentação dos itens, é dispensada a impressão dos documentos auxiliares para o sistema de Nota Fiscal Fácil.

Nesse caso, os registros podem ser vistos por meio do Portal da NFF.

A Nota Fiscal Fácil pode ser retificada ou cancelada?

A Nota Fiscal Fácil não permite a carta de correção (tanto impressa, quanto eletrônica), mas o cancelamento é possível, desde que tenha sido requisitado em um período inferior a 48 horas, que serão contadas a partir do momento da autorização.

Observação: As unidades federadas podem estabelecer regras próprias em relação a este procedimento. 

A Nota Fiscal Fácil pode ser usada em todos os estados do Brasil?

Nesse caso, ficou decidido que os estados poderão optar pela adesão ou não deste regime especial. 

Atualmente, o que temos estabelecido no Ajuste SINIEF (Cláusula décima primeira)  é que para esse tipo de sistema, apenas não se aplica as transações que tenham como origem ou destino o Estado de São Paulo.

Os contribuintes de São Paulo devem continuar com o SAT Fiscal

Como será realizado o preenchimento das informações na Nota Fiscal Fácil?

O preenchimento das informações de forma correta é o que garante que a emissão da nota ocorra da forma certa. Por isso é preciso que se tenha bastante atenção para evitar erros. A seguir, listamos os dados os quais devem ser inseridos, acompanhe:

  • Data, hora e sequencial diário de emissão (gerado automaticamente);
  • código do ponto ou equipamento de emissão (gerado automaticamente);
  • Desconto da quantia total da transação ou prestação (opcional);
  • Quantia dos tributos relacionados à operação ou prestação de serviços (gerado automaticamente);
  • dados de identificação do adquirente ou tomador:
  • por sua solicitação, o CNPJ ou CPF do adquirente;
  • nos casos de entrega a domicílio, nome e endereço do adquirente;
  • nas operações de transportes, nome do tomador e endereço de entrega.

Observação: No caso de circulações de mercadorias, deve ser feito o detalhamento de cada um dos itens por meio dos seguintes dados: descrição, quantidade, valor unitário, código do produto e desconto do seu valor (opcional).

Quais são as datas de implementação da NFF?

Quanto às datas de implementação, o que se tem firmado são as seguintes informações:

  • Junho 2020 – CT-e e MDF-e – Transportador Autônomo de Cargas -TAC
  • Outubro 2020 – Nota Fiscal Produtor Rural;
  • Março 2021 – NFC-e Pequeno Varejo

Fique de olho em nosso blog para acompanhar qualquer atualização do projeto!

Quais os riscos para um ERP ou software house?

Uma vez que teremos uma espécie de emissor gratuito, vários contribuintes poderão optar por não utilizarem uma ferramenta paga, como um ERP ou software de gestão, certo?

Muitos podem pensar que a NFF surge como um concorrente para quem apenas oferece um sistema de emissão de nota e não tem outras funcionalidades (fluxo de caixa, gestão de estoque e etc).

Não há como prever o que acontecerá com o lançamento da NFF, mas, certamente, se o seu sistema conta com uma boa experiência e funções que facilitam o dia a dia dos usuários, você não tem o que temer.


Inclusive, até o momento, não há indício de que a NFF contará com uma espécie de suporte. Tudo indica que, até então, haverá apenas um FAQ/perguntas e respostas.

Então, faça de tudo para o seu ERP ou a sua software house entregar a qualidade que os seus clientes esperam, principalmente quando se trata da emissão de notas fiscais.

Vale lembrar que os ERPs e as empresas que mais crescem no mercado — como a TOTVS, Conta Azul e Sankhya — contam com a ajuda do eNotas Gateway para impulsionar suas vendas.

Neste post. você teve acesso às principais informações sobre a Nota Fiscal Fácil (NFF). Vale lembrar que caso surja qualquer tipo de dúvida, você pode verificar todos os detalhes  consultando o Ajuste SINIEF 37/19. 

Agora, que tal aproveitar e descobrir com funciona a nota fiscal para varejo? Além do mais, muitas são as perguntas que surgem na cabeça dos empreendedores quando o assunto é o mercado varejista! Aproveite para ficar por dentro do assunto! 

Rafael Versiani - Escritor, produtor de conteúdos, entusiasta da vida real e amante de ficção científica!
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