nfce santa catarina
LEGALIZAÇÃO

NFC-e em Santa Catarina: novidades em agosto/2020

Atualizado há menos de 1 semana

A NFCe em Santa Catarina será implementada a partir de 2020 para os contribuintes do varejo do estado.

No dia 31 de de Outubro, foi aprovada a adoção do documento fiscal por meio de um hardware fiscal e com uso de um Programa Aplicativo Fiscal.  Já em abril de 2020, mais novidades foram divulgadas.

Esse modelo de documento vai substituir gradativamente a Nota Fiscal de Venda ao Consumidor, modelo 2 e o Cupom Fiscal emitido pelo Emissor de Cupom Fiscal (ECF).

Quando a NFC-e em Santa Catarina será obrigatória? (Atualizado em junho de 2020)

A NFC-e em Santa Catarina começará a ser implementada em 2020. O governo do Estado ainda não informou as datas e outros detalhes desse processo. 

Porém, um projeto piloto  já está em desenvolvimento. Representantes da Associação Comercial e Industrial de Florianópolis (ACIF), da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes de Santa Catarina (Abrasel) e da Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) de Florianópolis se reuniram no dia 23/10/2019 para discutir o assunto.

Em resumo, veja qual é a linha do tempo das informações da NFC-e em Santa Catarina:

  • fevereiro/2020: regulamentação da NFC-e
  • abril/2020: divulgação das primeiras informações (layout, autorização de uso, Danfe, cancelamento, inutilização e mais)
  • junho/2020: lançadas as regras de participação do projeto piloto
  • agosto/2020: anúncio do DAF (Dispositivo Autenticador Fiscal)

Confira mais detalhes sobre cada uma dessas datas nos tópicos abaixo!

Atualizações de 13/02/2020

Com o Decreto 555 do dia 13/02/2020 , a NFC-e foi regulamentada em Santa Catarina. As principais informações estão relacionadas à:

  • layout  da NFC-e;
  • quem pode emitir a NFC-e;
  • autorização de uso;
  • características do Danfe NFC-e;
  • cancelamento e inutilização.

Confira alguns trechos do decreto:

CAPÍTULO I


DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES


Art. 93. Fica instituída a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), modelo 65, que poderá ser utilizada pelos contribuintes do ICMS em substituição:


I - à Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2; e


II - ao Cupom Fiscal emitido por equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF).


§ 1º Considera-se NFC-e o documento emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital, com o intuito de documentar operações e prestações, cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente e Autorização de Uso pelo Fisco, antes da ocorrência do fato gerador.


§ 2º A NFC-e, além das demais informações previstas na legislação, deverá conter a seguinte indicação: "NOTA FISCAL DE CONSUMIDOR ELETRÔNICA (NFC-e)".


Art. 94. Poderá ser autorizado a emitir NFC-e o contribuinte inscrito neste Estado que, cumulativamente:


I - seja usuário de Programa Aplicativo Fiscal (PAF), nos termos do art. 2º do Anexo 9;


II - tenha equipamento ECF desenvolvido nos termos do Convênio ICMS nº 9 /2009, autorizado, ativo e habilitado pelo desenvolvedor credenciado de Programa Aplicativo Fiscal - Emissor de Cupom Fiscal (PAF-ECF), nos termos do Anexo 9; e


III - for autorizado pela SEF, por meio de Tratamento Tributário Diferenciado (TTD) concedido nos termos do inciso II do § 2º do art. 1º do Anexo 6.


CAPÍTULO II


DAS CARACTERÍSTICAS DA NFC-e


Art. 95. A NFC-e deverá ser emitida por meio de equipamento desenvolvido e autorizado para uso fiscal, comandado por meio de programa aplicativo desenvolvido por empresa credenciada pela Administração Tributária.


Parágrafo único. O equipamento de que trata o caput deste artigo terá seus requisitos técnicos e funcionais definidos em portaria expedida pelo titular da SEF.


Art. 96. A NFC-e deverá ser emitida com base em leiaute estabelecido no Manual de Orientação do Contribuinte (MOC) publicado em Ato COTEPE, por meio de PAF-ECF, desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte, observado o seguinte:


I - o arquivo digital da NFC-e deverá ser elaborado no padrão XML (Extended Markup Language);


II - a numeração da NFC-e será sequencial de 1 (um) a 999.999.999 (novecentos e noventa e nove milhões, novecentos e noventa e nove mil, novecentos e noventa e nove), por estabelecimento e por série, devendo ser reiniciada quando atingido esse limite;


III - a NFC-e deverá conter um código numérico, gerado pelo emitente, que comporá a chave de acesso de identificação da NFC-e, juntamente com o número do CNPJ do emitente e o número e a série da NFC-e;


IV - a NFC-e deverá ser assinada pelo emitente, com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), contendo o número do CNPJ de qualquer estabelecimento do emitente;


V - a NFC-e deverá conter, na identificação das mercadorias comercializadas, o correspondente código da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM);


VI - a NFC-e deverá conter o Código Especificador da Substituição Tributária (CEST), numérico e de 7 (sete) dígitos, de preenchimento obrigatório no documento fiscal que acobertar operação com as mercadorias listadas em convênio específico , independentemente de a operação estar sujeita aos regimes de substituição tributária pelas operações subsequentes ou de antecipação do recolhimento do ICMS com encerramento de tributação (Ajuste SINIEF nº 04/2015 );


VII - a NFC-e deverá conter obrigatoriamente a identificação do destinatário, a qual será feita pelo CNPJ ou CPF ou, tratando-se de estrangeiro, documento de identificação admitido na legislação civil, nas situações e condições previstas em portaria do Secretário de Estado da Fazenda, sendo que, nas entregas em domicílio, obrigatoriamente deve constar, além dessas informações, o respectivo endereço;


VIII - os códigos de Numeração Global de Item Comercial (GTIN) informados na NFC-e serão validados a partir das informações contidas no Cadastro Centralizado de GTIN, que está baseado na SEFAZ Virtual do Rio Grande do Sul (SVRS), é acessível por meio de consulta posta à disposição dos contribuintes e é composto das seguintes informações.

Apesar disso, as datas de implementação e as especificações do hardware próprio para emissão,  como o SAT Fiscal em SP e o MFE no Ceará, não foram divulgadas. Como o próprio decreto diz:

§ 1º O cronograma, a forma e os requisitos para credenciamento à emissão da NFC-e serão definidos em ato do DIAT – Diretor de Administração Tributária da SEF.​​

Atualizações de 27/06/2020

Com a divulgação do Ato DIAT Nº 022/2020, foram estabelecidas as regras para o projeto piloto da NFC-e em Santa Catarina. De acordo com o documento, empreendimentos interessados em participar do projeto devem solicitar o Tratamento Tributário Diferenciado.

Saiba que, apesar das datas de implementação não terem sido determinadas, o Grupo Especialista Setorial de Automação Comercial (GESAC) será responsável pela seleção dos contribuintes e dos desenvolvedores que irão participar de projeto-piloto de emissão de NFC-e.

Confira os principais detalhes abaixo:

  • A NFC-e deverá ser emitida através do PAF-ECF, com versão mínima da ER-PAF-ECF 02.04
  • Deverão ser gravados no banco de dados do Programa Aplicativo Fiscal utilizado pelo contribuinte todos os registros e informações geradas a partir do uso do PAF-ECF, desenvolvido para a emissão da NFC-e e participação no piloto, sendo vedado o apagamento ou modificação pelo prazo decadencial.
  • No pedido de regime especial para o piloto (TTD) o contribuinte deverá detalhar todas as especificações do seu Programa Aplicativo que garantem ao fisco a rastreabilidade dos dados citados no item acima.
  • A autorização da NFC-e deverá ser obtida por meio do ambiente autorizador da SEFAZ Virtual do Rio Grande do Sul (SVRS).
  • Em nenhuma hipótese será permitida a emissão da NFC-e em contingência. O ato informa que havendo impossibilidade técnica de se obter a autorização da NFC-e, o PAF-ECF deverá comunicar-se automaticamente com o equipamento ECF 09/09 e imprimir o Cupom Fiscal.
  • A impressão do Cupom Fiscal poderá ocorrer diretamente ou por meio de “Servidor de Impressão”. Neste último caso, o contribuinte, participante do piloto, deverá apresentar um projeto da arquitetura de rede e dos pontos de venda e impressão no pedido.
  • A impressão do DANFE NFC-e poderá ser realizada em impressora não fiscal instalada na área de atendimento ao consumidor.
  • Para a emissão da NFC-e, está dispensada a emissão integrada (TEF) do comprovante de pagamento de operação ou prestação efetuado com cartão pré ou pós-pago. No entanto, a dispensa não está autorizada para os casos de emissão do Cupom Fiscal através do ECF.
atenção

Para acompanhar essas e outras novidades do mundo dos documentos fiscais, participe do nosso canal do Telegram!

O que é o DAF (Dispositivo Autenticador Fiscal)?

O DAF é um aparelho físico que será utilizado pelo varejo do Estado de Santa Catarina. Seu funcionamento será parecido com o do SAT Fiscal de São Paulo e do MFE do Ceará. 

Em uma reunião entre a Secretaria da Fazenda de SC e membros da Afrac (Associação Brasileira de Automação do Comércio) em agosto de 2020, foram divulgados os detalhes iniciais do DAF. 

Banner Guia Prático Sat Fiscal

Em resumo:

  • a obrigatoriedade do uso será para 2022;
  • Haverá um modelo misto de contingência no período de transição (PAF-DAF)
  • Teremos uma consulta pública para entendermos mais sobre o DAF.
atenção

Descubra mais sobre o assunto com o nosso post sobre o DAF!

Qual é a importância da NFC-e em Santa Catarina?

O objetivo da NFC-e é facilitar a vida de muitos lojistas e comerciantes ao permitir que a nota fiscal seja emitida pela internet./

Portanto, não há necessidade de utilizar uma impressora fiscal. Se o cliente solicitar a cópia do documento, você pode fazer a impressão em um equipamento comum.

Além disso, a NFC-e possui outros benefícios para os empreendedores de Santa Catarina:

  • Não há obrigatoriedade da utilização de uma impressora fiscal.
  • Não necessita de homologação de hardware ou software.
  • Não precisa de intervenções técnicas.
  • Permite que a emissão de NFC-e seja automatizada.
  • Reduz custos com compra de papéis e espaço para armazenamento.
  • Transmite em tempo real ou online a NFC-e para o sistema da Sefaz.
  • Há a possibilidade de expansão de pontos de vendas no estabelecimento sem a necessidade de autorização do Fisco.
  • Integra com plataformas de vendas físicas e virtuais.
  • Cliente pode consultar as notas diretamente no portal da Sefaz.
  • Consumidor pode receber o Danfe da NFC-e resumido por email ou SMS.
  • Segurança nas transações realizadas.

Outro ponto importante está relacionado à sonegação fiscal. Segundo o Secretário Estadual da Fazenda, Paulo Eli, o governo catarinense pode chegar a perder R$ 10,88 bilhões de prejuízo todo ano. 

O que fazer depois que a NFC-e for totalmente implementada em Santa Catarina?

Quando a NFC-e for obrigatória para todos os contribuintes catarinense, é importante saber que nossa plataforma de automação de NFC-e, eNotas Gateway, suportará as emissões em SC de forma totalmente automática, e sem você precisar efetuar nenhuma adaptação técnica.

Com essa mesma integração simples, você já consegue emitir NFC-e em qualquer estado do Brasil — até mesmo suportando o SAT de SP automagicamente!

A nossa integração funciona também para NF-e e NFS-e em todo o Brasil. Portanto, você não precisar se preocupar com atualizações técnicas, adaptações e variedades de sistemas e tecnologias que existem atualmente.

E você, vai ficar de fora dessa? 

Faça como quem mais cresce no Brasil!

TOTVS, Conta Azul, Sankhya e diversos outros ERPs já escalam as suas operações com o eNotas gateway!

Conhecer o eNotas Gateway
Gabriel Nascimento - Analista de marketing, engenheiro civil por formação e eterno aprendiz de novos idiomas!
Comentários
  1. Então vamos ficar como nos outros estados, que já estão com a NFCe, uma realidade é que a sonegação vai aumentar, outros estados já calcularam até 30% por mês de queda de arrecadação (aumento de sonegsonegação), se fosse pra coibir a sonegação a acif, abrasel e cdl seriam totalmente contra (Não é!?), vamos nos tornar mais um estado quebrado como todos os outros que foram pra NFCe! Todos empresários vão ficar com seus PDVs somente no modo “em contingência” (off line) e apagar do sistema as vendas antes de por online novamente! Os sonegadores de São Paulo, Rio de Janeiro e Paraná sabem muito bem do que estou falando, é isto que faz os sonegadores catarinenses quererem tanto a NFCe! Inclusive fui em Sampa e passei pelo Paraná e todas as NFCe que recebi estavam em contingência, pois sai no fim do cupom, e também não pediram meus dados! Abre o olho Governador/Fazenda se não vai faltar dinheiro até pra pagar os policiais que os protegem quando não tiver mais dinheiro nem pra pagar os servidores públicos! “Isso é uma cilada Bino!!” Diria alguém inteligente!!

  2. Fale por você amigo! Sou empresário e quero a NFC-E porque quero integrar meu estoque físico com virtual sem pagar uma fortuna. Pago meus impostos e não sonego. Empresário paga muito imposto sim e estamos lutando pra mudar isso pelas leis e gestão. Ou você acha certo gastar quase R$ 2.000 pra comprar hardware pra contabilizar imposto pro Estado.

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Já conhece nosso canal de notícias fiscais no Telegram?
Ilustração de personagem assinando newsletter

Receba conteúdos automágicos sobre o seu mercado por email em primeira mão!

Utilizamos nossa tecnologia para dar mais liberdade às empresas que querem crescer rapidamente focando no que fazem de melhor no mundo, enquanto cuidamos de suas notas fiscais.