SEFAZ
LEGALIZAÇÃO

O que é e para que serve a SEFAZ?

Atualizado há mais de 3 semanas

Acompanhe o nosso guia e descubra o que é a SEFAZ e as principais atividades desse órgão do governo. Confira e tire suas dúvidas!

É muito comum ouvir o termo “Sefaz” no meio de atividades contábeis, tributárias e financeiras. Mas o que ele significa?

Bom, o vocábulo “Sefaz” trata-se da abreviação da palavra Secretaria de Estado da Fazenda, que representa um órgão governamental responsável pela gerência e fiscalização financeira de cada estado brasileiro.

Neste post, você irá entender melhor o que é e qual a funcionalidade de uma Sefaz, assim como qual a relação entre esse órgão com a emissão de nota fiscal eletrônica. Acompanhe!

O que é Sefaz?

A Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ) é um órgão presente em cada estado brasileiro que tem a responsabilidade de fiscalizar, pagar, arrecadar e controlar os recursos públicos provenientes da respectiva unidade federativa.

Vale ressaltar que, uma vez que a Sefaz está inserida em cada estado, cada Secretaria pode conter regulamentações próprias e ser responsável pela legislação interna de funcionamento, assim como de sua página oficial na web.

Quais as principais funções?

Dentre as diversas funcionalidades da  Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), como citamos acima, podemos definir que sua responsabilidade base é o controle das receitas e das despesas estaduais (inclusive do Distrito Federal).

É válido ressaltar que essas receitas são originárias de arrecadações de tributos e taxas estaduais. Já as despesas são destinadas ao sustento e manutenção do setor público, bem como às obrigações públicas estaduais estabelecidas pela Constituição brasileira.

E, entre as principais obrigações cobradas pela Sefaz em relação às empresas, por exemplo, está o armazenamento dos tipos de Notas Fiscais Eletrônicas durante o período de 5 anos. 

Mas como apenas uma Sefaz é capaz de cuidar de todos os municípios que possuem um estado?

Bom, nesse caso, os municípios mantêm uma Secretaria da Fazenda Municipal, com iguais funções, mas que se respondem à respectiva Sefaz do Estado em que o Município está localizado.

Quais são os principais impostos arrecadados pela Sefaz?

Dentre os principais impostos arrecadados e fiscalizados pela Sefaz, temos os seguintes:

- Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS); é uma espécie de tributo que incide sobre a movimentação de mercadorias em geral. Por estar envolvido com o setor de venda, é, portanto, vinculado às notas fiscais do consumidor (NFC-e) e de produto eletrônica (NF-e).

- Imposto sobre Transmissão Causa mortis e Doação (ITCD);  é um tributo a ser pago para os Estados e Distrito Federal. Este imposto se faz presente no Art. 155, I, da Constituição Federal e estabelece o pagamento deste imposto em dois casos específicos:

  •  quando há transmissão de bens por doação (inter-vivos);
  •  Em hipótese de “Causa mortis”.

- O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA); é um imposto estadual, cobrado anualmente, cuja alíquota varia de estado para estado, de 1% a 6%, de acordo com o valor do veículo (Tabela FIPE).

Quais os principais serviços realizados pela Secretaria da Fazenda?

A Sefaz é responsável por várias atividades prestadas no estado, mas dentre os principais serviços, podemos destacar: 

  • Consulta de CT-e (Conhecimento de Transporte Eletrônico);
  • Consulta de NF-e (Nota Fiscal Eletrônica);
  • Consulta de NFC-e (Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica);
  • Consulta de Certidão;
  • Consulta DI;
  • Pagamento IPVA;
  • Consulta de protocolo integrado;
  • Impressão de guias de pagamento;
  • Consulta de cadastro ICMS e ITCMD;
  • Consultas em geral relacionadas à Receita do Estado;
  • Cadastro ICMS;
  • Consulta de certidões (como certidão narrativa, certidão de débitos automática ou certidão de transferências voluntárias);
  • Emissão de EFD ou SPED fiscal;
  • Impressão de guias GNRE, GIA ST, GIA ICMS, GR ou GR de parcelamento.

Como exemplo prático, basta seguir os link das Secretarias da Fazenda de MG e SP para checar as atividades desenvolvidas na íntegra.

Qual é a diferença entre o Ministério da Fazenda e a Secretaria da Fazenda?

A principal diferença entre o Ministério da Fazenda e a Secretaria da Fazenda é o âmbito de atuação. Enquanto o Ministério da Fazenda atua em todo o Brasil (representando a União), as Secretarias da Fazenda atuam em âmbito municipal e estadual.

Como emitir nota fiscal na Sefaz? 

A nota fiscal eletrônica (NF-e) foi desenvolvida para modernizar o modo como emitir nota fiscal no país. É um procedimento mais prático e eficaz tanto as empresas que emitem e lidam com esses documentos como para a fiscalização estatal.

Para começar a emitir uma nota fiscal eletrônica, você precisará seguir os seguintes passos:

  • Identifique qual tipo de nota sua empresa deve emitir;
  • Verifique o cadastro fiscal de sua empresa junto ao governo;
  • Tenha um certificado digital;
  • Realize seu credenciamento para emitir notas na secretaria da fazenda;
  • Conte com um software emissor de NF-e.

A Sefaz disponibiliza manuais em seu site para auxiliar Software Houses, ERPs nessa missão.

É importante ressaltar a importância de utilizar um software emissor de notas fiscais, isso pois, cada uma dessas notas contêm desafios e peculiaridades próprias de integração.

No caso da NFS-e, por exemplo, tudo pode ser mais complexo caso uma empresa tenha filiais em mais de uma cidade, pois a emissão dessa nota depende da regulamentação de cada prefeitura, que possuem burocracias particulares.

Ao longo dos anos, o Governo tem procurado implementar e atualizar cada vez mais a tecnologia em seus procedimentos de acesso e fiscalização.

Dentro desse processo de atualizações está o Código de Segurança do Contribuinte (CSC). Descubra em nosso guia sobre a sua importância e como emiti-lo em cada região do país. Confira!

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Rafael Versiani - Escritor, produtor de conteúdos, entusiasta da vida real e amante de ficção científica!
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