Você já se perguntou o que acontece se você não emitir nota fiscal? Quais são os riscos para o seu negócio? Descubra tudo aqui!

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Não emitir nota fiscal é crime?

A resposta é: sim! 

A falta de emissão de notas fiscais, quando devida, é considerada sonegação de impostos e, dependendo da situação, o responsável pode ser preso!

Não emitir nota fiscal é prevista como crime na Lei 8.137, que diz em seu artigo 1º, inciso V:

Art. 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: […]

V - negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação.

O crime é descrito como a famosa sonegação fiscal, que está prevista na Lei 4.729/1965::

"Prestar declaração falsa ou omitir, total ou parcialmente, informação que deve ser produzida a agentes de pessoas jurídicas de direito público interno, com intenção de eximir-se, total ou parcialmente, do pagamento de tributos, taxas e quaisquer adicionais devidos por lei”.

Portanto, se você, como produtor, coprodutor ou afiliado, não faz a emissão da nota fiscal adequadamente, então, não existirá a possibilidade da Receita Federal e o órgão público (Sefaz ou prefeitura) validarem os dados.

Isso significa que você está omitindo os seus ganhos, o que pode gerar graves problemas para o seu negócio.

CURIOSIDADE

Confira 6 Práticas fiscais perigosas que você precisa evitar! e entenda a importância de manter seu negócio sempre legalizado.

O que acontece se não emitir nota fiscal?

As penalidades podem ir de multas que variam de 10% a 100% sobre o valor de cada NFe, a prisão do responsável pela empresa, entre 6 meses a 2 anos, para quem não emitir nota fiscal.

As sanções variam conforme a gravidade das omissões.

Vale dizer que a nota fiscal é o chamado fato gerador do imposto, ou seja, é o documento que dá origem ao tributo que você deve pagar.

Portanto, se você não emitir nota fiscal, gerar com um valor errado, ou omitir qualquer tipo de informação, você estará deixando de pagar um imposto.

É importante salientar que a fiscalização pode ser feita em até 5 anos. Por isso,  é muito importante que você armazene os arquivos XML caso a Receita Federal solicite.

Qual é a importância da nota fiscal?

É por meio da nota fiscal que o Fisco inspeciona as empresas e faz a tributação sobre cada operação. Logo, é com ela que a Receita Federal confere que seus impostos são recolhidos.

Sendo assim, quem não emitir nota fiscal (quando é devido), de certa forma, está burlando as regras, o que, obviamente, é ilegal e pode resultar em graves penalidades: indo de multas até mesmo à prisão, como já viu.

É preciso dizer que o seu cliente tem o direito de solicitar o comprovante fiscal sempre que comprar algo.

E, mesmo que ele não peça, o documento é um meio de comprovar a venda, criando validade jurídica e fiscal a esse processo comercial.

A NFe é essencial também em relação à garantia do serviço ou produto adquirido. Com ela, o cliente pode solicitar a troca, conserto ou devolução do dinheiro investido, por exemplo.

Quem deve emitir nota fiscal?

A obrigatoriedade da emissão está prevista no Protocolo ICMS 10/07. E, pode-se resumi-la do seguinte modo:

MEI (Micro Empreendedor Individual)

O MEI não é obrigado a emitir NF-e, conforme redação da Cláusula Primeira, § 2º, VI, do Protocolo ICMS 10/07 que diz:

“VI – o disposto neste protocolo não se aplica ao Microempreendedor Individual (MEI), de que trata o art. 18-A da Lei Complementar 123/2006“.

Se você não conta com um software emissor de nota fiscal e emite notas manualmente, então confira o nosso conteúdo sobre a Nota Fiscal Avulsa Eletrônica (NFA-e). 

Demais empresas (LTDA, SA, EIRELI, etc)

Optantes pelo Simples Nacional ou Lucro Presumido:

• Qualquer empresa que tenha atividade de transformação, como indústrias, fábricas etc, está obrigada a emitir Nota Fiscal Eletrônica;
• Quase a totalidade das demais empresas que vendem para pessoas físicas ou jurídicas são obrigadas a emitir Nota Fiscal Eletrônica.

Para saber se a sua empresa está nas exceções que ainda não são obrigadas a emitir Nota Fiscal Eletrônica, o ideal é entrar em contato com um contador, com a SEFAZ do seu estado, ou até mesmo, consultar o Protocolo ICMS 10/07.

Agora que você sabe que não emitir nota fiscal é crime, melhor não ficar na dúvida, certo?

Diante desse cenário, o nosso conselho é que toda empresa faça a emissão das notas fiscais, seja de qual espécie for:

• Nota Fiscal de Produto Eletrônica (NF-e);
• Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e);
• Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e).

Dessa forma, você já estará se adequando a qualquer tipo de obrigação, mesmo que sua empresa não precise.

Essa é uma forma de evitar uma série de dores de cabeça e problemas com o Fisco, que podem acabar atrapalhando a imagem e o crescimento da sua empresa.

É preciso dizer também, que como as notas possuem regulamentações diferentes para cada estado (NFC-e, NF-e) e municípios (NFS-e), então você precisa conferir caso a caso essas particularidades.

Por exemplo, o estado de São Paulo dispõe de regras bastante definidas para a lista de obrigatoriedade, mas essas condições podem variar muito de uma localidade para outra.

Portanto, como a grande maioria das empresas já estão obrigadas a emitir nota fiscal eletrônica, é melhor considerar que você também é, caso ainda restem dúvidas.

O que preciso para emitir Nota Fiscal Eletrônica?

Para emitir suas Notas Fiscais Eletrônicas, você precisa realizar a opção junto à SEFAZ (caso não seja obrigado ainda), e adquirir um certificado digital para o seu CNPJ.

Porém, não basta gerar a NF-e, é preciso fazer isso de forma adequada. Isso quer dizer que você precisa saber o tipo de nota fiscal a ser emitida, o valor e as exigências da prefeitura ou Sefaz (Secretaria da Fazenda).

Vale lembrar que a Sefaz de cada estado disponibiliza um software emissor gratuito de notas fiscais eletrônicas.

Porém, é importante ressaltar que ele tem certas desvantagens como, por exemplo, o tempo para emissão.

Nesse cenário, você precisa de um tempo por volta de 5 minutos para a emissão de uma nota fiscal simples e até 30 minutos quando a nota for muito grande (muitos itens, etc.), complicado, não?

Dessa forma, a saída para essa situação, e tornar esse processo menos chato e burocrático, é utilizar um sistema emissor para notas fiscais eletrônicas.

Ele manterá a sua empresa legalizada de forma prática e rápida, sendo possível emitir uma NF-e, por exemplo, em segundos!

Então, se você vende produtos ou serviços na internet, ou se você é um ERP, ou uma empresa de negócios, deseja ficar livre dessa burocracia de emissão de notas e até mesmo ter tempo para focar em outras estratégias para vender mais...

Bom, então você precisa conhecer o eNotas!

Se o que você quer é um sistema de emissão automática de notas fiscais eletrônicas — Nota Fiscal Eletrônica de Serviço (NFS-e), de Produto (NF-e), ou de Consumidor (NFC-e), então você está no lugar certo!

Com essa solução, você será capaz de emitir NFS-e, por exemplo, em todo o Brasil, inclusive, em municípios sem webservice, como: Valinhos, Santana de Parnaíba e Barueri.

E tem mais! O eNotas gerencia automagicamente as instabilidades das prefeituras e conta com um código de serviço municipal nacionalizado.

Não emitir nota fiscal é crime e você deve se livrar de penalidades graves! Por isso, tá esperando o quê para vivenciar a melhor experiência da galáxia em automação fiscal?

Conheça agora o emissor fiscal da eNotas!