Não emitir nota fiscal
LEGALIZAÇÃO

O que acontece se você não emitir nota fiscal?

Atualizado há mais de 1 semana

Você já se perguntou o que acontece se você não emitir nota fiscal? Quais são os riscos para o seu negócio? Descubra tudo no post de hoje!

Você já deve ter ouvido falar que é sua obrigação, enquanto empreendedor, recolher seus impostos e fazer a declaração dos seus ganhos.

Mas, você já parou para pensar o que acontece se você não emitir nota fiscal? Em alguns casos, não emitir nota fiscal pode ser considerado crime! Por isso, você deve ficar atento.

A verdade é que essa é uma dúvida comum, principalmente de quem está começando um novo projeto ou de quem ainda não tem um faturamento alto.

Porém, vale ressaltar, que as transações de venda são formalizadas pela nota fiscal, que é um documento obrigatório.

A vantagem é que já existe  o modelo eletrônico, que modernizou o processo e diminuiu os custos com papéis, espaço para armazenamento e gráfica.

Hoje, é possível fazer a emissão de muitos tipos de notas fiscais de forma totalmente online e automatizada.

O intuito do arquivo digital é diminuir a burocracia e aumentar a fiscalização das empresas e, portanto, evitar a chamada: sonegação fiscal.

Quer descobrir como isso afeta o seu negócio? Bom, é sobre isso que vamos falar neste post, acompanhe! 

Qual é a importância da nota fiscal? 

A nota fiscal serve para documentar qualquer tipo de venda, seja no ambiente online ou físico. É por meio dela que o Fisco inspeciona as empresas e faz a tributação sobre cada operação.

Sendo assim, quem não emite nota fiscal (quando é devido), de certa forma, está burlando as regras, o que, obviamente, é ilegal e pode resultar em graves penalidades: indo de multas até mesmo à prisão.

É preciso dizer que o seu cliente tem o direito de solicitar o comprovante fiscal sempre que comprar algo. E, mesmo que ele não peça, o documento é um meio de comprovar a venda, criando validade jurídica e fiscal à esse processo comercial.

A nota fiscal é essencial também em relação à garantia do serviço ou produto adquirido. Com ela, o cliente pode solicitar a troca, conserto ou devolução do dinheiro investido, por exemplo.

Afinal, não emitir nota fiscal é mesmo crime? 

A  resposta é: Sim! A falta de emissão de notas fiscais, quando devida, é considerada sonegação de impostos e, dependendo da situação, o responsável pode até ser preso!

De acordo com a Lei 4.729/1965, constitui sonegação de impostos:

"Prestar declaração falsa ou omitir, total ou parcialmente, informação que deve ser produzida a agentes de pessoas jurídicas de direito público interno, com intenção de eximir-se, total ou parcialmente, do pagamento de tributos, taxas e quaisquer adicionais devidos por lei”. 

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Portanto, se você, como produtor, coprodutor ou afiliado, não faz a emissão do seu documento fiscal adequadamente, então, não existirá a possibilidade da Receita Federal e o órgão público (Sefaz ou prefeitura) validarem os dados.

Isso significa que você está omitindo os seus ganhos, o que pode gerar graves problemas para o seu negócio.

Curiosidade

Confira o nosso conteúdo sobre "6 Práticas fiscais perigosas que você precisa evitar!" e entenda a importância de manter seu negócio sempre legalizado. 

Se eu não emitir nota fiscal, o que acontece? 

A nota fiscal é o chamado fato gerador do imposto, ou seja, é o documento que dá origem ao tributo que você deve pagar.

Curiosidade

Aproveite e confira o nosso guia sobre Tributo Direto e Indireto e entenda de vez essa diferença!

Portanto, se você não emitir, gerar com um valor errado, ou omitir qualquer tipo de informação, você estará sujeito a algumas penalidades.

Você pode ter de arcar com multas, que variam de 10% a 100% sobre o valor de cada nota fiscal autuada, e que ainda podem ser  cumulativas.

É importante salientar que a fiscalização pode ser feita em até 5 anos. Por isso,  é muito importante que você armazene os arquivos XML caso a Receita Federal solicite.

Vale lembrar que, dependendo da gravidade da sonegação, quem responde pela empresa pode ser preso por 6 meses a 2 anos. 

Quem deve emitir nota fiscal?

obrigatoriedade da emissão está prevista no Protocolo ICMS 10/07. E, podemos resumi-la do seguinte modo:

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  • MEI (Micro Empreendedor Individual):

  • Não é obrigado a emitir NF-e, conforme redação da Cláusula Primeira, § 2º, VI, do Protocolo ICMS 10/07 que diz:
  • “VI – o disposto neste protocolo não se aplica ao Microempreendedor Individual (MEI), de que trata o art. 18-A da Lei Complementar 123/2006“.

  • atenção!

    O MEI estará dispensado de emitir nota fiscal para consumidor pessoa física. Entretanto, se o cliente pessoa física solicita o documento fiscal, o MEI deve providenciá-lo.

    Em relação à pessoa jurídica (empresa), o MEI estará obrigado à emissão caso a empresa não fizer a emissão de uma nota fiscal de entrada.

    Curiosidade

    Se você não conta com um software emissor de nota fiscal, e emite notas manualmente, então confira o nosso conteúdo sobre a Nota Fiscal Avulsa Eletrõnica (NFA-e).

    1. Demais empresas (LTDA, SA, EIRELI etc):

      1. Optantes pelo Simples Nacional ou Lucro Presumido:

        • Qualquer empresa que tenha atividade de transformação, como industrias, fábricas etc, está obrigada a emitir Nota Fiscal Eletrônica.
        • Quase a totalidade das demais empresas que vendam para pessoas físicas ou jurídicas são obrigadas a emitir Nota Fiscal Eletrônica.

    Para saber se a sua empresa está nas exceções que ainda não são obrigadas a emitir Nota Fiscal Eletrônica,  o ideal é entrar em contato com um contador, com a SEFAZ do seu estado, ou até mesmo, consultar o Protocolo ICMS 10/07.

    Curiosidade

    Confira nosso conteúdo sobre: "Como escolher um Contador para o seu negócio".

    Diante desse cenário, o nosso conselho é que toda empresa faça a emissão das notas fiscais, seja de qual espécie for a nota:

    • Nota Fiscal de Produto Eletrônica (NF-e);
    • Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e);
    • Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e).
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    Isso, pois dessa forma, você já estará se adequando a qualquer tipo de obrigação, mesmo não sendo obrigado.

    É uma forma de evitar uma série de dores de cabeça e problemas com o Fisco, que podem acabar atrapalhando a imagem e o crescimento da sua empresa.

    É preciso dizer também, que como as notas possuem regulamentações diferentes para cada estado (NFC-e, NF-e) e municípios (NFS-e), então você precisa conferir caso a caso essas particularidades.

    O Estado de São Paulo, por exemplo, dispõem de regras bastante definidas para a lista de obrigatoriedade, mas essas condições podem variar muito de uma localidade para outra.

    Portanto, como a grande maioria das empresas já estão obrigadas a emitir nota fiscal eletrônica, é melhor considerar que você também é obrigado, caso ainda restem dúvidas.

    O que preciso para emitir Nota Fiscal Eletrônica?

    Para emitir suas Notas Fiscais Eletrônicas, você precisa realizar a opção junto à SEFAZ (caso não seja obrigado ainda), e adquirir um certificado digital para o seu CNPJ.

    Porém, não basta gerar a NF-e, é preciso fazer isso de forma adequada. Isso quer dizer que você precisa saber o tipo de nota fiscal a ser emitida, o valor e as exigências da prefeitura ou Sefaz (Secretaria da Fazenda).

    Vale lembrar, que a Sefaz, de cada estado, disponibiliza um software emissor gratuito de notas fiscais eletrônicas, porém, é importante ressaltar que tal software tem certas desvantagens como, por exemplo, o tempo para emissão.

    Nesse cenário, você precisa de um tempo por volta de 5 minutos para a emissão de uma nota fiscal simples, e até 30 minutos quando a nota for muito grande (muitos itens etc), complicado, não?

    Dessa forma, a saída para essa situação, para tornar esse processo menos chato e burocrático, é utilizar um sistema emissor para notas fiscais eletrônicas.

    Ele irá manter a sua empresa legalizada de forma prática e rápida, sendo possível emitir uma NF-e, por exemplo, em segundos!

    Então, se você vende produtos ou serviços na internet, ou se você é um ERP, ou uma empresa de negócios, e deseja mesmo, ficar livre dessa burocracia de emissão de notas, e até mesmo ter tempo para focar em outras estratégias para vender mais...

    ... Bom, então você precisa conhecer o eNotas!

    Se o que você quer é um sistema de emissão automática de notas fiscais eletrônicas — Nota Fiscal Eletrônica de Serviço (NFS-e), de Produto (NF-e), ou de Consumidor (NFC-e), então você está no lugar certo!

    Com a nossa solução, você será capaz de emitir NFS-e, por exemplo, em todo o Brasil, inclusive, em municípios sem webservice, como: Valinhos, Santana de Parnaíba e Barueri.

    E tem mais! O eNotas gerencia automagicamente as instabilidades das prefeituras e conta com um código de serviço municipal nacionalizado.

    E aí, tá esperando o quê para vivenciar a melhor experiência da galáxia em automação fiscal? 


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    Rafael Versiani - Escritor, produtor de conteúdos, entusiasta da vida real e amante de ficção científica!
    Comentários
    1. A NFE precisa dos dados do cliente para cadastrar e emiti-la, mas hoje um cliente não quis passar os dados para que eu emitisse a nota. Tem alguma lei que exija que o cliente aceite a nota?

      1. Ei Alan,

        É obrigação de (quase) todo empreendedor emitir nota fiscal.

        E, para isso, você precisa dos dados exigidos pela Secretaria da Fazenda (nos casos da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica e da Nota Fiscal de Produto Eletrônica) ou pela Prefeitura (no caso da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica).

        Caso o cliente não passe os dados, não há como emitir o documento.

        De qualquer forma, é válido consultar o seu contador para encontrar a melhor solução para o seu caso, ok?

        🙂

    2. Esqueci de emitir a nota fiscal no dia que meu cliente pagou meu produto, ainda não entreguei o produto (via correios) para ele. Posso emitir com outra data e colocar isso na observação do fisco?

      1. Ei Valquíria, tudo bem?

        Desde que você armazene o XML e o PDF da nota fiscal, está tudo ok.

        O seu cliente pode ou não levar o documento em papel.

        De qualquer forma, sempre consulte o seu contador para entender melhor as particularidades fiscais do seu negócio!

        Abraços 🙂

    3. A minha filha fez uma cirurgia no hospital saúde da mulher em Belém e até hoje eles ainda não emitiram a nota fiscal .Cada vez que vou lá eles falam alguma desculpa.O que devo fazer?

    4. Eu abastecia minha moto no posto de gasolina, eles não me deram nota fiscal e agora minha moto Tá falhando ..gasolina adulterada, oque eu devo fazer e como posso comprovar ?

    5. O cliente MEI precisa emitir nota fiscal? É obrigado mesmo que seja para pessoa fisica?..e detalhe parece que o valor é de 81.000.00 ano..e se passar disso por exemplo pra 400.000.00..é permitido? Ou é burlar?

      1. Olá, Rafael!
        O Microempreendedor Individual (MEI) é obrigado a emitir a nota fiscal nas vendas e nas prestações de serviços realizadas para outras pessoas jurídicas (empresas) de qualquer porte, ficando dispensado dessa emissão para o consumidor final, pessoa física, exceto se o consumidor exigir a sua emissão.

    6. Minha preocupação é com o sistema se estiver inoperante. Uns dizem: “o sistema caiu” outro dizem “não tenho nota fiscal”. Em caso de o sistema estiver inoperante o que fazer? Lembrando que estamos no Brasil.

    7. Boa noite! Trabalho em uma escola, sou responsável por enviar as NFS-e. Nunca me foi dada uma data certa para enviar, apenas fazia antes do mês virar, porém acabei de perceber que o mês virou, e não enviei o arquivo em setembro. Por favor, haveria um meio de mandar retroativa? Ou se ainda estou dentro da data? Estou realmente preocupada. Desde já agradeço a atenção.

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