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Identificação obrigatória em compras acima de R$200 no Ceará

Atualizado há mais de 3 semanas

O MFE (Módulo Fiscal Eletrônico) é utilizado no Estado do Ceará para a emissão de CF-e (Cupom Fiscal Eletrônico). Apesar de ter semelhanças com a Nota Fiscal de Consumidor, é preciso ficar atento às suas particularidades. 

E isso inclui acompanhar as mudanças e atualizações que podem ser divulgadas a qualquer momento. Em 2020, alguns varejistas do estado estão obrigados a identificar os consumidores em todas as operações acima de R$ 200,00. 

Leia este post e entenda mais.

Qual é a nova obrigatoriedade para o CF-e no Ceará?

Segundo o Diário Oficial do Estado do Ceará, desde o dia 30 de janeiro de 2020, quem está enquadrado no CNAE-Fiscal 4711-3/01 (comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios — hipermercados) ou utiliza os equipamentos ECF (Emissor de Cupom Fiscal) ou o MFE, são obrigados a identificar o comprador nas compras com valor maior ou igual a R$ 200,00. 

Os tipos de notas fiscais afetados são:

  • NF-e (Nota Fiscal de Produto Eletrônica);
  • NFC-e (Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica);
  • CF-e.

Na maioria dos casos, basta informar o número da inscrição do CPF ou do CNPJ. Quando o cliente for estrangeiro, é necessário utilizar um documento de identificação admitido na legislação civil.

É recomendado buscar a ajuda de um contador para solucionar dúvidas e evitar problemas com a fiscalização. 

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Rafael Versiani - Escritor, produtor de conteúdos, entusiasta da vida real e amante de ficção científica!
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